Página 2285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

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Com relação à legitimidade para exercer a curatela, a interditando possui outros irmãos, sendo que declararam não ter interesse em exercer a curatela da irmã e anuíram com a possibilidade do encargo referido ser exercido pelo requerente, conforme informado do relatório social, além disso os pais do interditando já são falecidos, resta justificada a pretensão da curatela no presente caso, nos termos dos artigos 1.774 e 1.775, §§ 1º e do Código Civil.

Ademais, de acordo com as informações colhidas por ocasião do estudo técnico, o requerente é a pessoa que já vem auxiliando nas questões relativas ao recebimento de benefício assistencial, bem como acompanhamento nos tratamentos médicos e nos órgãos públicos sempre que isso é necessário.

Por estes motivos e em atenção ao disposto no artigo 755, § 1º do CPC, considerando que não restou apurado nenhum elemento capaz de desabonar a conduta do requerente, bem como por não se verificar qualquer indício de prejuízo aos interessados ou abuso por parte de algum deles, a nomeação do requerente ao exercício da curatela da interditanda se revela como medida de melhor interesse, ao menos no presente momento.

Com relação à capacidade civil, a lei material assinala que as pessoas que não podem exprimir sua vontade em relação a certos atos ou forma de exercê-los, seja por causa transitório ou permanente, são considerados relativamente incapazes (Código Civil, artigo , inciso III) e sujeitando-se à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I).

Nesse particular, em se tratando de pedido de interdição e nomeação de curador para gerir os atos da vida civil, importante lembrar que o instituto da interdição sofreu transformações com a promulgação da Lei n. 13.146/2015, 6 de julho de 2015, em que a curatela passou a afetar tão somente os atos que se refiram ao exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, artigo 85), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.146/2015, artigo 85,§ 1º).

A partir da entrada em vigor da referida Lei, não mais se exige termo de curatela para expedição de documentos oficiais (Lei 13.146/2015, artigo 85) e nem para realização de pedidos de benefício previdenciários ou o respectivo recebimento (Lei 13.146/, artigo 101 c/c artigo 110-A da Lei 8.213/1991).

Logo, a ação de interdição passa a ter como objeto principal a determinação de curatela, diante de demonstração efetiva de que a interditanda não possui condições de praticar atos de gestão patrimonial e negocial, para o que lhe será nomeado curador.

Em que pese as limitações da requerida referir-se mais em relação a parte física, conforme relato a interditanda é analfabeta, não possui movimentos, sequer consegue se alimentar sozinha, toma medicamentos sem saber quais são, enfim possui inúmeras limitações.

De acordo com a prova técnica produzida em juízo, ou seja, o estudo social, relata que a interditanda não possui condições de representarse civilmente, mostrando-se saudável.

Porém, o comprometimento cognitivo moderado à que está acometido lhe incapacita para atuar perante órgãos públicos de saúde, além de assistência e seguridade social, precisando de ajuda de familiares ou terceiros.

Na oportunidade aproveito para fazer uma ponderação, muito embora o art. 1780 do CC tenha sido revogado, é inegável que a deficiência física continua sendo um fator limitante da capacidade civil para a prática de determinados atos, pois impede, como no caso, o deslocamento da pessoa às instituições públicas a fim de formalizar requerimentos, recursos, etc.

Se, diante dessa impossibilidade física, ela não pode se deslocar, então daí é forçoso concluir que se está diante de uma incapacidade, que pode e deve ser suprida por alguém da sua confiança.

Tais evidências permitem concluir com segurança que a interditanda é relativamente incapaz de realizar determinados atos da vida civil, especificadamente aqueles assinalados na petição, sendo forçoso reconhecer que está sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil.

Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR a INTERDIÇÃO RELATIVA de SOLANGE CALDEIRA reconhecendo-a como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade (art. , III do Código Civil), de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual DECRETO-LHE a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria do interditado, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência desta. Sendo vedado ao curador : I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens do interditado a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o interditado; IV – contrair dívidas em nome do interditado; V – contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do interditado, a não ser que seja autorizado pelo juiz.

Via de consequência, extingo o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

O curador deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759 e seguintes do CPC, devendo a escrivania promover a respectiva intimação para assinatura do termo.

Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC e considerando o disposto no artigo , inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente DECISÃO no Registro Civil competente e publique-se na forma descrita no respectivo DISPOSITIVO legal (CC, artigo 755, § 3º).

Isento de custas, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita.

Alta Floresta D’Oeste quarta-feira, 9 de junho de 2021 às 12:19 .

Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CRIMINAL

Processo n.: 7001160-66.2021.8.22.0017

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Assunto: Furto

Valor da causa: R$ 0,00 ()