Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

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morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Destarte, no presente caso, é de se aplicar a exegese da Lei 13.135/2015.

Dispõe os artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Depreende-se do teor dos referidos artigos que, para a concessão da pensão por morte, são necessários o preenchimento dos requisitos, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora.

Quanto ao período de recebimento do benefício, nos termo da alínea b, do inciso V,do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015, será limitado a 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito.

O óbito do instituidor da pensão por morte, Charles Guimarães, restou comprovado nos autos pela certidão de óbito de fl.10 do anexo 02.

A autora apresentou a certidão de casamento para comprovar a qualidade de dependente (fl. 09 do anexo nº 02).

Pelos fatos narrados na inicial e diante da decisão administrativa do INSS, verifica-se que a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão por morte. Segundo o INSS, o falecido manteve a qualidade de segurado até 16/06/2000 (fl. 47 do anexo nº 03). A autora, por sua vez, relata que o sr. Charles contribuiu como MEI e desta forma, manteve a qualidade de segurado até o falecimento.

Vejamos.

O extrato CNIS anexado aos autos indica que o sr. Charles Guimarães possuiu como último vínculo de emprego a empresa A J L COMERCIO DE ROUPAS LTDA., no período de 01/07/1995 a 15/12/1998. Após esse período, recebeu benefício de assistencial de 20/08/2010 09/12/2018 (fls. 43/44 do anexo 03).

Ressalto que o recebimento de beneficio assistencial pelo “de cujus” não enseja direito ao recebimento de pensão por morte, tampouco conversão na referida pensão, uma vez que o amparo social não gera direitos aos dependentes do segurado, tendo em vista sua natureza personalíssima.

Nesse sentido:

“E M E N T A P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Ao dependente do trabalhador rural é expressamente garantido o direito à percepção de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 3. Por ocasião do óbito, o falecido não mais exercia a alegada atividade rural. 4. O benefício de amparo social ao idoso, de que era titular o falecido, não gera aos seus dependentes direito ao benefício de pensão por morte. 5. Sentença que se reforma, havendo pela improcedência do pedido, arcando a autoria com honorários advocatícios que devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CP C, e a Súmula 111, do e. STJ, verificando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas.

(TRF 3, Décima Turma,Ap. Civ. Nº 5041721-65.2018.4.03.9999, Rel Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, DJF 06/05/2020)

Os documentos de fls. 16/19 do anexo nº 02, indicam pagamentos efetuados através do Simples Nacional. Todavia, pelos dados constantes, referidos documentos não são suficientes para comprovação da qualidade de segurado exigida pela legislação.

Registro que a autora foi intimada para apresentar novos documentos para comprovar a qualidade de segurado do “de cujus”, sob pena de preclusão da prova, mas quedou-se inerte (anexo 10).

Seja como for, o entendimento adotado pela turma Nacional de Uniformização no julgamento do P EDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306 (Tema 148), no qual se afirma que “A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar”

Cito, ainda, julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deixando assentado o seguinte entendimento:

(EREsp 263005/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/03/2008): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. P REVIDENCIÁRIO. P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. P ENSÃO P OR MORTE. SEGURADO QUE NÃO P REENCHEU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE AP OSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. 1. "A perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício pensão por morte" (AgRgEREsp nº 547.202/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 24/4/2006). 2. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar. 3. Embargos de divergência acolhidos..

Dito em outros termos: a Corte Superior consolidou o entendimento de que, para que seja dispensada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data do óbito, nos moldes dos §§ 1º e , do art. 102, da Lei nº 8.213/91, é necessário que já estejam preenchidos todos os requisitos legais previstos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade, de modo que, preenchida apenas a carência da aposentadoria por idade, mas ausente o requisito etário correspondente, não fazem jus à pensão os dependentes do falecido que não mais detinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito.

Não há nos autos documentos que comprovem que Charles Guimarães fosse portador de patologia que o tornasse incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garantisse a subsistência,nos termos doArt. 42,da Lei8.213/91.