Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

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interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador;b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91;c) nos casos de beneficiário absolutamente incapaz, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, os autos serão remetidos à conclusão para extinção.Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SÃO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695.

0032591-41.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034294

AUTOR: WILSON GUEDES SILVA (SP105587 - RUY OSCAR DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0009661-92.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034018

AUTOR: CARLOS EUGENIO OLIVEIRA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0003630-56.2020.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034017

AUTOR: ELZEIR RIBEIRO GOMES (SP370762 - JOSELMA ANSELMO BEZERRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

5008982-70.2020.4.03.6183 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034020

AUTOR:ALBANEIDE ARAUJO VARELA (SP421300 - JOEL MACEDO DE LEMOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0049532-66.2019.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034019

AUTOR: MARCOS ESTENIO DA SILVA (SP282385 - RENAN SANTOS PEZANI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0039158-54.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034295

AUTOR: OTILIA APARECIDA P EREIRA DA ROCHA (SP253139 - TAIS SANCHES DE MEDEIROS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para INTIM AR a parte autora para ciência sobre documento juntado pelo INSS com a informação do cumprimento da obrigação de fazer.Nada sendo comprovado ao contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção da execução. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SÃO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11)

98138-0695.

0052301-23.2014.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034284

AUTOR: OSVALDO ROBERTO GALASSI (SP207385 - ANTONIO ROBERTO VIEIRA DE SOUSA)

0040805-84.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034281CARLOS JOSE PEREIRA (SP393979 -WASHINGTON LUIZ BATISTA, SP362511 - FELIP E AUGUSTO DE OLIVEIRA P OTTHOFF)

0035932-41.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034278JOSE CARLOS FERREIRA (SP367832 -SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO)

0036763-89.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034279JURACI RAMALHO COSTA (SP343528 -JOAO BUENO DE CAMARGO)

0045925-11.2020.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034283ANA DE FATIMA MANGOLIN DE OLIVEIRA (SP180208 - JEFFERSON AIOLFE)

0042244-33.2020.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034282OSVALDO CARAPIA CARVALHO (SP180541 - ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN)

0000577-33.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034276ANA PAULA SOUSA SILVA (SP362511 -FELIP E AUGUSTO DE OLIVEIRA P OTTHOFF)

0037002-64.2018.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034280CATIA REGINA MELO DA COSTA CARNEIRO (SP207814 - ELIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA GAMA)

0027264-81.2020.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301034277MARIA NILDE BARBOSA (SP339306 -SOLANGE CRISTINA DE AMORIM ROSA)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, e considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura do devedor e de duas testemunhas, encaminho este expediente para que o advogado que formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), no prazo de