Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

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DIB

Fixo a DIB do benefício na data do óbito, tal como a data de início do pagamento, considerando ter a parte autora requerido o benefício dentro do prazo de 90 dias do óbito, nos termos do art. 74, I da lei 8.213/91.

A autora recebeu benefício assistencial NB 570.612.199-7, que foi cessado em 28.02.2019. Não há período de recebimento concomitante dos benefícios.

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte vitalícia, com renda mensal na competência de 03/2021, no valor de R$ 1.805,62 (UM MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) , consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DIB aos 08/11/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício e da idade avançada da autora (atualmente com 86 anos), antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença, conforme § 3º do artigo 74, da Lei n. 8213/91, “in fine”.

CONDENO, outrossim, o INSS no PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 08/11/2019 até 31/03/2021, no valor de R$ 32.486,28 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), observada a prescrição qüinqüenal, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I. Oficie-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0001535-10.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304011155

AUTOR: GLEDSON MENDES DE SOUSA (SP378178 - KLETISLEY MARLONY P IMENTEL DOS SANTOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173.790 - MARIA HELENA P ESCARINI)

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, residente no município de Itatiba - SP o exame de mérito.

A Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3.º, parágrafo 3.º que: “no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta.”

A Lei n.º 10.772/2003, em seu artigo 6.º estabelece que, verbis:

“Art. 6.º. Cada Tribunal Regional Federal decidirá, no âmbito de sua Região e mediante ato próprio, sobre a localização, competência e jurisdição das Varas ora criadas, as especializará em qualquer matéria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos interesses da Justiça Federal ou necessário à agilização da Justiça Federal...”

Assim, no exercício dessa competência legislativa que lhe confere o artigo 6.º, reproduzido acima, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região expediu o Provimento n.º 235, de 17 de junho de 2004, cujo artigo 3.º diz:

“O Juizado Especial Federal a que se refere este Provimento terá jurisdição, nos termos do artigo 1.º supramencionado, sobre os Municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Salto, Várzea Paulista e Vinhedo, observado o artigo 20 da Lei n.º 10.259/2001.”.

Posteriormente, foram excluídos da jurisdição deste Juizado os municípios de Itu, Salto e Indaiatuba, e os municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato e Caieiras passaram a integrar a jurisdição do Juizado Especial Federal de Jundiaí, (Provimento 283, de 15 de janeiro de 2007, do E. TRF da 3ª. Região, que entrou em vigor em 12/02/2007).

Ainda, a partir de 22/11/2013, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí sofreram nova alteração de jurisdição por força do Provimento nº 395, de 8 de novembro de 2013, do CJF da 3ª. Região, recaindo a mesma apenas sobre os Municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Jundiaí, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista, sendo excluídos da jurisdição deste Juizado os município de Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato, Vinhedo, Itatiba e Jarinu.

Residindo a parte autora no município de Itatiba - SP, caracterizada está, portanto, a incompetência deste Juizado para apreciar a demanda.

Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Confira-se, à propósito, o verbete do Enunciado nº 24/FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Sem condenação em custas e honorários.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

DESPACHO JEF - 5

0003868-03.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6304011161

AUTOR: LUIZ BATISTA REIS (SP313103 - MARCELO CANALE)

RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)