Página 999 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

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tomou ciência da existência do vício, fluindo o prazo de decadência, no caso de vício oculto, somente a partir do momento em que fica evidenciado o defeito (CPC, art. 26, § 3º). Mister, portanto, a rejeição da prejudicial de mérito. Prejudicial rejeitada. Dos pontos controvertidos Controvertem as partes acerca da existência de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora, na existência do direito à resolução do contrato, à restituição dos valores pagos pelo autor, à reparação de danos materiais e morais. Vislumbro, in casu, a possibilidade de aplicação da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º, do CPC, pois a parte ré alienou o veículo, declarando seu bom estado de conservação e funcionamento, sendo, por deter a expertise necessária no campo automobilístico, quem melhor condições possui para provar a veracidade das declarações prestadas no momento da venda, bem como para provar a inexistência dos vícios alegados pela parte autora. Cabe, por outro lado, à parte autora o ônus da prova das quantias desembolsadas, dos prejuízos materiais, bem como da violação à direito de sua personalidade para fins de caracterização de eventual dano moral. Conclusão Assim sendo, DECLARO SANEADO o processo. Defiro a prova pericial e nomeio perito do Juízo o engenheiro, Dr. EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO, telefones 61-35514085 e 61-99692-0085. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Após, o perito nomeado deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes serão instadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, a ré deverá efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Oportunizo, ademais, a juntada de documentos complementares, por ambas as partes para comprovação de suas alegações. A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a apresentação de laudo pericial. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2021 11:44:43. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0213900-14.2011.8.07.0001 - PETIÇÃO CÍVEL - A: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF23700 - LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, DF21407 - ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA, DF27375 - NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, DF43625 - MIRELA LOVATO DA SILVA. R: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: DF0050603A - NILCELIA ARAUJO DO NASCIMENTO. T: Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0213900-14.2011.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Intimese o executado a depositar a quantia remanescente indicada nos cálculos da contadoria de id 92901344, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento do processo com a constrição patrimonial. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2021 11:29:44. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

N. 0719034-47.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRUNO DA SILVA CALARCO. Adv (s).: DF20458 - ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO, DF36469 - ELIZABETE MOREIRA DIAS, DF0049754A - ERICA CARDOSO APOLINARIO. R: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Adv (s).: GO17251 - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS, GO29269 - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719034-47.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DA SILVA CALARCO EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Diga o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2021 11:40:53. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

N. 0715098-48.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PEDRO ESTUQUI E ALVES. Adv (s).: DF27977 - PEDRO ESTUQUI E ALVES. R: DANUSE MANCAO DE SANTANA PIRES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715098-48.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO ESTUQUI E ALVES EXECUTADO: DANUSE MANCAO DE SANTANA PIRES DESPACHO Fica o exequente intimado a promover andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco), cumprindo as determinações precedentes, sob pena de levantamento da penhora efetivada sobre o veículo. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2021 12:01:53. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0719430-87.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIZ HENRIQUE TORRES CARDOSO. Adv (s).: DF27304 -ANTONIO DE ARAUJO TORRES. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Réu restitua ao autor o valor de R$ 6.223,58 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), indevidamente retido, devendo a medida ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro horas), contado da intimação pessoal, via sistema, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, via sistema, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2021 14:21:47. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0719431-72.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ROSIMAR XAVIER PADILHA. Adv (s).: DF23640 - FLAVIO JOSE DA ROCHA. R: RICARDO RIOMEI FUKUMOTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719431-72.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSIMAR XAVIER PADILHA REQUERIDO: RICARDO RIOMEI FUKUMOTO DESPACHO A fim de verificar o interesse de agir, intime-se a parte autora a esclarecer se formulou pedido de restituição nos autos do processo n. 0729171-93.2017.8.07.0001, considerando os fatos posteriores à sentença, no prazo de 15 dias. I. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2021 14:29:46. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito

N. 0719469-84.2021.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF36528 - DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES, DF41099 - BRUNO SILVEIRA COSTA. R: FRANCISCO FRANKLIN DE SENA MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719469-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA REU: FRANCISCO FRANKLIN DE SENA MONTEIRO DESPACHO Verifico que o autor Solicita "Juízo 100% Digital". No âmbito do ?Juízo 100% Digital?, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Para tanto, cumpre ao autor fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora, de seu advogado e da parte ré (ou outro meio digital), bem como autorizar a utilização dos dados no processo, nos termos do art 2º da Portaria Conjunta TJDFT 29, de 19 de abril de 2021, in verbis: "Art. 2.º A adesão ao ?Juízo 100% Digital? é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao ?Juízo 100% Digital? deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de