Página 13274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2021

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assiste à parte ré.

XII. Em que pese o hábito desta Turma Recursal de evitar ao máximo intervir nos contratos que são firmados na sociedade, respeitando a competência da Corte Arbitral eleita, existe uma tênue linha que separa o caso concreto dos demais. Indene de dúvidas que a relação negocial entre os litigantes é de natureza consumerista, regida, portanto, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a ré/recorrida é pessoa jurídica que comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor/recorrente como final destinatário, emoldurando-se nas definições insertas nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, como fornecedor e consumidor e no art. , caput, do mesmo dispositivo legal.

XIII. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, consoante previsto no no artigo da Lei Federal n. 9.307/96. A respeito, leciona Fredie Didier Júnior que “A cláusula compromissória é a convenção em que as partes resolvem que as divergências oriundas de certo negócio jurídico serão resolvidas pela arbitragem. Trata-se de cláusula projetada para o futuro e desvinculada de determinado conflito. O compromisso arbitral é o acordo de vontades para submeter uma controvérsia concreta, já existente, ao juízo arbitral, prescindindo do Poder Judiciário. É o contrato por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional, relativamente a uma controvérsia específica e não simplesmente especificável.” (Curso de Direito Processual Civil, 7ª ed., Jus Podivm, Salvador, vol. 1, p. 502).

XIV. Os artigos e da Lei Federal nº 9.307/96 trazem o conceito de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, nos seguintes termos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (…) Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.”

XV. No instrumento de cessão de direito e uso e reserva de espaço comercial (fls. 12/16 do pdf completo) firmado entre as partes consta a eleição pela via arbitral, através da 1ª Corte de Conciliação de Arbitragem de Goiânia, Cláusula Décima.

XVI. Ocorre que o artigo , § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) estabelece que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

XVII. Em contrapartida, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, disciplina que é nula de pleno direito a cláusula