Página 1706 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2021

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VIGÊNCIA: de 09/06/2021 À 09/12/2021. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2021 Videira, 09 de junho de 2021. WILMAR ANTUNES PEREIRA Presidente

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2021 - CMV

Publicação Nº 3090057

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 302B5128409FC370BF1B352026CC4EDCC84948CA ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE VIDEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2021 - CMV A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIDEIRA COMUNICA A HOMOLOGAÇÃO DOS SEGUINTES ATOS: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2021 - CMV HOMOLOGAÇÃO: 09/06/2021 CONTRATADAS: CW COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME E DRESCH COMUNICAÇÃO E DESIGN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE: ITEM 1: 01 UND DE PLACA EM ACM COM ESTRUTURA METÁLICA, TAMANHO 4,80MX0,80M, NA COR PRETA. COM OS DIZERES “PODER LEGISLATIVO”, EM PVC 10MM RECORTADO, PINTURA DOURADA NO TAMANHO APROXIMADO 2,80MX0,35M. E BRASÃO LEGISLATIVO EM LETRA PVC 10MM RECORTADA, PINTURA COM AS CORES DO BRASÃO. COM ELABORAÇÃO DA ARTE INCLUSA; ITEM 2: LETREIRO EM PVC 10MM RECORTADO + PINTURA + ACM ESPELHADO 3MM. COM OS DIZERES “CÂMARA DE VEREADORES DE VIDEIRA”, EM TAMANHO PROPORCIONAL A PLACA DE MDF NA QUAL SERÁ INSTALADO (1,90X0,60) COM ELABORAÇÃO DA ARTE INCLUSA; ITEM 3: 08 UND DE ADESIVO VINIL PARA PORTA DE VIDRO MEDINDO 0,97MX15CM, COM SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS ADESIVOS ANTIGOS. COM ELABORAÇÃO DA ARTE INCLUSA; 02 UND DE ADESIVO VINIL PARA PORTA DE VIDRO MEDINDO 2,34MX15CM, COM SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS ADESIVOS ANTIGOS. COM ELABORAÇÃO DA ARTE INCLUSA. VALOR TOTAL: R$ 4.240,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS).

FUNDAMENTO: ART. 24, INCISO IV DA LEI Nº. 8.666/93. VIDEIRA - SC, 09 DE JUNHO DE 2021. WILMAR ANTUNES PEREIRA – PRESIDENTE.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 001/2021

Publicação Nº 3088860

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2021. APROVA O REGULAMENTO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. DA LEI Nº 10.520/2002, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Videira, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Pregão Eletrônico, modalidade de licitação, para a aquisição de bens e serviços comuns no Poder Legislativo do Município de Videira, nos termos constantes do anexo único desta Resolução. Art. 2º Compete ao Poder Legislativo estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por esta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2021.

WILMAR ANTUNES PEREIRA ROGÉRIO ANTONIO PEZZINI Presidente Vice-Presidente

JANAÍNA GUEDES DE FREITAS JHONATA DOS SANTOS 1ª Secretária 2º Secretário

ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO

(RESOLUÇÃO Nº 001/2021).

Art. 1º. O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.