Página 2842 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Junho de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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voluntariamente ao Regulamento que rege o pagamento da complementação de aposentadoria - já que não restou comprovado qualquer vício de consentimento -, demonstrando que teve ciência das normas que regulavam a concessão do benefício, e com elas anuiu, as quais devem, portanto, ser observadas.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que o Autor inova a causa de pedir, em sede recursal, ao alegar a paridade entre ativos e inativos com base no art. 101 da Constituição Federal de 1967 e art. 40, § 8º da atual Carta Magna. Tratando-se de evidente inovação recursal, não há como este E. Tribunal apreciar argumento novo, sob pena de supressão de instância.

Do exposto, correta a r. sentença a quo ao dizer incabíveis os reajustamentos em idênticas condições ao pessoal em atividade, nas duas formas postuladas pelo Autor.

Nego provimento"(págs. 1.143-1.151, destacou-se).

Por ocasião da interposição dos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional sobre a matéria:

"MÉRITO

Como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais, inerentes à decisão embargada. Destina-se tal recurso a aperfeiçoar o decisum, suprindo "omissão" ou eliminando "contradição" porventura existentes, ou, ainda, corrigindo eventual "equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Os embargos declaratórios, dessa forma, não se prestam a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios. Mesmo na hipótese de error in judicando, não se constituem os embargos na via processual própria para o reexame do que já foi exaustivamente discutido e decidido.

Da análise da decisão embargada infere-se que o v. acórdão encerrou por inteiro a prestação jurisdicional, manifestando-se acerca de todas as questões que lhe foram devolvidas pelo recurso ordinário do Autor. Além disso, os fundamentos que ensejaram a manutenção da r. sentença a quo foram claramente esposados, de sorte que nada mais há a acrescentar acerca da matéria debatida nos autos.

Ficou assim demonstrado que o v. acórdão emitiu pronunciamento acerca das matérias ora ventiladas pelo Embargante, decidindo com base na prova e elementos de convicção existentes nos autos, atribuindo-lhes valor de acordo com o livre convencimento motivado do juízo e do princípio da persuasão racional, não incidindo em omissão ou contradição.

Como se pode facilmente perceber das razões de embargos oferecidas, estas veiculam, na verdade, o inconformismo do Embargante com a decisão prolatada, em razão, evidentemente, de terem sido contrariadas suas pretensões.

Ocorre que não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração satisfatória as suas pretensões, valer-se dos embargos com a finalidade de obter a reforma do julgado. Efetivamente, os vícios de que fala a lei, e que ensejam a oposição de embargos declaratórios, não são aqueles contidos em sede subjetiva da parte, mas os que se apresentam, razoavelmente, aos olhos de todos os que se defrontam com o texto, não se vislumbrando, na hipótese, defeitos de tal natureza.

É de frisar que a alegada necessidade de prequestionamento objetiva, na verdade, que esta E. Turma Julgadora reveja matéria já analisada, o que somente pode ser levado a efeito pela instância superior.

No mais, se ainda assim entender o Embargante que o acórdão violou dispositivos constitucionais e legais, deverá valer-se do expediente processual adequado, não sendo os embargos de declaração seu sucedâneo.

Diante do acima exposto, sobressai o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, razão pela qual nego-lhes provimento, impondo-se a cominação de pagar ao Embargado multa no montante de 2% (dois cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Nego provimento"(págs. 1.165-1.167).

Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza -Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real.

Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996.

No caso, segundo constou da decisão recorrida,"inexiste, pois, previsão regulamentar que obrigue as Reclamadas a garantir, aos aposentados, a paridade com relação aos valores da remuneração do pessoal em atividade, conforme postulado na inicial"(pág. 1.148).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica.

A mencionada decisão foi ementada da seguinte maneira:

"(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS -AUMENTO REAL. A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, incisos I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e "aumento real". Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de "aumento real". O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o "aumento real" significa "ganho real", ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de "aumento real", alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: "As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS". Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de