Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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estadual realize a análise ou reanálise, caso a caso, dos requerimentos ou recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. ,da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sem as novas exigências trazidas pela Lei estadual nº 17.293/2020 e pelo Decreto estadual nº 65.337/2020. Sustenta, em síntese, haver ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança do IPVA de condutores portadores de deficiência, em razão das alterações promovidas pela Lei estadual nº 17.293/2020, que alterou a Lei estadual nº 13.296/2008. Afirma que o novo diploma legal estabelece que deficientes graves e severos, mas que podem conduzir seu veículo, só terão direito à isenção se tiverem um carro individualmente adaptado, ao passo que os deficientes não condutores podem ter o veículo sem adaptação. Deste modo, segundo o recorrente, ‘Cria-se uma distinção absolutamente ilegal onde a Constituição e as leis não o fazem -entre os deficientes não condutores e os deficientes graves/severos condutores e, entre estes, a distinção de que NÃO estariam mais isentos da cobrança de IPVA os que não tiverem veículos adaptados (os que contenham, por exemplo, apenas câmbio automático e direção hidráulica/elétrica de fábrica). A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo.’ (destaques originais). Diz, ainda, que a r. decisão agravada foi fundamentada na inocorrência de violação os princípios da capacidade contributiva e da anterioridade tributária, o que não foi ventilado na petição inicial. Requer a concessão de efeito ativo em sede de liminar e, a final, o provimento do recurso.2. Defiro a antecipação da tutela, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Ao menos a princípio, verifica-se que a nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº 17.293/2020 para a concessão da isenção do IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. O periculum in mora também se acha presente, de vez que teve início o prazo para recolhimento do IPVA e, como noticiado pelo recorrente, há motoristas com deficiência grave ou severa que estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base nas novas exigências. Comunique-se. 3. À resposta no prazo legal.4. Em seguida, à D. Procuradoria Geral de Justiça. 5. Após, voltem-me os autos conclusos; TJSP. Agravo de Instrumento n. 2006269-89.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 22.1.2021). Destarte, por mais uma razão não vislumbro razão para a concessão da liminar aqui pleiteada se o tributo já está suspenso em decorrência de decisão prolatada em ação coletiva. Fato é que o art. 104 do C.D.C. dispõe acerca da possibilidade de a parte autora da demanda individual aproveitar-se dos efeitos da cosia julgada da ação coletiva em caso de pleito de suspensão da sua ação após ciência da existência da demanda coletiva, e após a contestação será apreciada pelo juízo a possibilidade de suspensão da presente ação. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

Processo 1033301-24.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - Dlp Consultoria Eireli - Vistos, 1 - Trata-se de ação proposta por DAVE CONSULTORIA EIRELI em face do DETRAN/SP por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a retirar qualquer restrição, registrar a venda que já consta no site e permitir o licenciamento, e após, emitir o documento digital do veículo para 2021. Relata a parte autora que adquiriu o veículo em 12/08/2020, mas ainda não conseguiu a emissão do documento e realizar o pagamento do licenciamento. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Entendo que estão parcialmente presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Analisando os autos verifica-se que foi intentada ação anterior contra o DETRAN/SP, proposta pelo vendedor, a fim de regularizar a situação do veículo de placas BWV 9892, e lá o requerido informou (fl. 67): “Esclarecemos que a comunicação de venda direciona a responsabilidade por todos os débitos, taxas e impostos, incidentes ao cadastro do veículo, para o nome do comprador a partir da data de sua inclusão no sistema, condiciona a transferência do veículo ao comprador e impede o licenciamento do mesmo sem a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) em favor deste. Para a regularização do veículo o comprador deverá realizar o procedimento administrativo de transferência, com a apresentação da vistoria veicular, comprovante de pagamento da taxa de transferência e licenciamento, quitação de débitos do bem, se for o caso, documentos pessoais, comprovante de endereço e documento de propriedade do veículo - devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador, nos termos dos artigos 120 e 123 do Código Brasileiro de Trânsito. De posse de todos os documentos, o comprador poderá efetuar o agendamento e comparecer a uma Unidade de Atendimento Poupatempo/Detran.SP de seu município/residência (quanto reabertos) ou digitalizar e enviar via portal do Detran.SP (http:// www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/serviços /servicosOnline) seguindo as instruções que ali constam.” E ainda à fl. 65 explicou: “O verdadeiro empecilho para o Licenciamento não foi o erro no nome da empresa, mas sim a ausência da transferência de propriedade. Dessa forma, não houve erro do DETRAN.SP na inserção de Comunicação de Venda ou no impedimento para o licenciamento do veículo. A empresa compradora deixou de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 123 do CTB. Inserida a Comunicação de Venda em 17/08/2020, até o momento o cadastro do veículo permanece em situação irregular, sem realizar a transferência de propriedade, o que impede o licenciamento do veículo.” Nos autos, a parte autora demonstrou que realizou o pagamento das taxas de transferência e licenciamento do veículo (fl. 22 em 27/08/2020) e a vistoria do veículo também foi realizada em agosto de 2020 (fl. 42) e por isso, não há razão para obstar a emissão do novo documento do veículo, ainda que passado o prazo de 30 dias da venda. Deste modo, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DETRAN/SP que libere o cadastro do veículo para realização do licenciamento de 2021, desde que sejam pagos os valores devidos pelo autor, ou esclareça os impedimentos, detalhando os fatos. Prazo de 10 dias para cumprimento. Essa decisão vale como ofício judicial e pode ser apresentada pelo autor ou seu patrono junto ao DETRAN/SP. 2 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

Processo 1033345-43.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Felipe