Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Adilson José Zanotto - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Riuper Wagner Ribeiro - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/07 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Espólio de Antonieta Cristina Mahamed - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquivese o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Jamel Hassan Ayoub - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Antonio Carlos Soares - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Espólio de Lindemberg Gastão Alves - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquivese o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0010670-74.2019.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária -Nilton Cesar da Silva - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos do cumprimento de sentença, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo os demais atos serem praticados naqueles autos. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 0011091-93.2021.8.26.0053 (processo principal 1028163-86.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Nelson de Paula Teixeira - -Paschoal Amaro de Carvalho - - Rosa Furlan Piccinini - - Rosa Machado Ferreira - - Roseli Moda - - Edna Eneri de Camargo - - Antonio Estevo Gonçalves Marques - - Adilson Scomparin - - Teresa Tadano Lopes - - Sandra Yara Matiazi de Oliveira -Vistos. Verifico que tramitava a Reclamação nº 14.786, que buscava impugnar o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053) sob o argumento de violação da Súmula vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante a decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, foi interposto e provido Agravo Regimental, com posterior oposição de embargos de declaração. Contudo, ainda que confirmada a procedência da Reclamação nº 14.786 pelo STF, não é o caso de extinção do cumprimento sob alegação de inexistência do título judicial, devendo se aguardar a decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido foi a r. decisão proferida quando do recurso de Agravo de Instrumento nº 2082594-58.2018.8.26.0000: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de mandado de segurança coletivo, ao qual se aplica a norma do artigo , LXX, da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a exigência de prévia filiação e expressa autorização Suspensão do processo que se impõe, à vista da regra do art. 313, IV, a, do CPC, havendo de se levar em consideração a norma do art. , LXXVIII, bem como a disposição do art. 1.048, I, do CPC Oportunamente, com o pronunciamento do E. Órgão Especial, em cumprimento à decisão do STF, tratar-se-á de deliberar nos autos do cumprimento da sentença Recurso improvido, com observação. (...) De fato, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo Regimental interposto nos autos da noticiada Reclamação Constitucional, tivesse desconstituído o julgamento da E. 7ª Câmara de Direito Público, assim o fez a fim de que se instaurasse “incidente para que o plenário do Tribunal de Justiça diga se a lei que excluiu do benefício os aposentados é harmônica, ou não, com a Constituição”, de sorte que a questão ainda se encontra sub judice, a recomendar a suspensão do processo de origem no aguardo do pronunciamento do órgão jurisdicional competente. Dito de outra forma, a desconstituição do título judicial não pôs fim à execução, pois a Corte Suprema deliberou que o E. Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, haveria de proceder ao exame da constitucionalidade da legislação que serviu de fundamento à formação do título judicial. Conspiraria contra os princípios da celeridade e da economia processual o primeiro deles, de fundamento constitucional (art. 5º, LXXVIII), com vasos comunicantes em relação ao segundo a extinção do processo antes do pronunciamento do Órgão competente. Em outras palavras, é bem certo que a competência é um dos pressupostos processuais objetivos, e que a ausência de um deles implica a anulação do processo. Ocorre que não faz sentido decretar a extinção do cumprimento da sentença mandamental, à falta de título e, depois, subsistindo a orientação adotada pela E. Câmara no julgamento da apelação quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que trata do Adicional de Local de