Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Os argumentos da parte autora não bastam para, em cognição sumária, se concluir pelo seu direito, sendo recomendado que se aguarde o contraditório. 4. O autor alega ter realizado um acordo com a parte ré, em que obteria a quitação integral de seu débito com o pagamento de R$ 109,24 (fls. 23). Ocorre que não há nos autos os termos do presente acordo e o nome do autor está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela importância de R$ 511,06 (fls. 24/26). 5. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de comprovado inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas até que se comprove a quitação integral do débito, seja através de acordo ou não. 6. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

Processo 1031001-48.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Cleber Sousa - Serasa S.A. - Vistos. Cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

Processo 1031117-54.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Leonardo Dantas da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Vistos. Trata-se de ação de cominatória proposta por Pedro Leonardo Dantas Costa em face de Amil Assistência Médica Internacional em que o (a,s) autor (a,es) alega ter passado por diversos tratamento médicos com prévio custeio pela ré, porém essa, injustamente, estaria cobrando os valores despendidos. Tendo sofrido acidente prévio, depende ainda dos serviços do hospital, porém, diante inércia da requerida e das reivindicações do hospital pelos valores, alega experimentar constrangimento. Pede em caráter provisório tutela de urgência seja a ré compelida a saldar os débitos com o hospital. A atual sistemática processual prevê a tutela provisória como gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência (Livro V, Título II, do NCPC); sendo que a primeira pode ter natureza tanto cautelar quanto antecipatória. Estas, por sua vez, são subdivididas em duas outras modalidades, a depender do instante em que são levadas à Juízo, consubstanciando-se em antecedente ou incidental. Como é cediço, as tutelas antecipadas têm por finalidade prover à parte, diante de determinadas circunstâncias, previamente o direito material visado, preservando a utilidade do processo. A prestação judicial e o direito a ser antecipados são os mesmos visados ao fim da lide, porém, concedidos em momento anterior à sentença, ficando sua subsistência condicionada à confirmação pela decisão terminativa de mérito ou, na nova sistemática, à ausência recurso da parte ré quando pedida antecipadamente (NCPC, art. 304). Já as tutelas cautelares conferem à parte a possibilidade de obter, mediante provimento de urgência, ferramentas que assegurem e previnam a fruição do direito ao final do processo. Aqui a prestação jurisdicional e o direito concedido possuem natureza transitória e urgente, de caráter meramente instrumental, destinada a subsistir tão somente enquanto durar o processo, preservando o direito objeto da lide. Guardadas as devidas proporções cognitivas aplicáveis, tais hipóteses exigem o conhecimento de mérito pré-constituído pela parte, derivado da prova inequívoca formadora do convencimento da verossimilhança. Também, da mesma forma, há de ser demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja deferida, espeficando-se os eventuais prejuízos (NCPC, art. 300). No tocante à tutela antecipada, acrescenta-se como requisito, juntamente com os dois supra expostos, a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão concessiva, evitando prejuízos intransponíveis (§ 3º do artigo retro mencionado). No caso presente, apesar das alegações tecidas pelo autor e dos documentos juntados com a inicial, mais precisamente as págs. 23/50, estes mostram-se insuficientes para conferir a plausibilidade ao reconhecimento do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados com mais segurança sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, não há qualquer indício de que o autor venha ainda se utilizando dos servidos do hospital, bem como seja a cobrança efetivamente indevida, pois se desconhece a condição contratual entre as partes. Além disso, não se vislumbra qualquer risco de dano iminente, de impossível ou difícil reparação, que não possa aguardar o desfecho da ação sob regular trâmite. Desta forma, INDEFIRO a tutela antecipada antecedente, em razão da carência de elementos, devendo o (a,s) requerente (s) EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (NCPC, art. 303, § 6º), juntando cópia do contrato firmado com a ré. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Processo 1031117-54.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Leonardo Dantas da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cumpra-se a decisão retro. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Processo 1031202-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W.D.L. - C.C.R.P.B. - Vistos. Porque a autora declarou-se casada, no prazo de quinze dias, deve comprovar, de maneira idônea (extratos bancários do último trimestre e última declaração à Receita Federal), que também seu cônjuge não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES (OAB 200659/SP)

Processo 1031405-02.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Cristina Galli - Fabio Iezzi Perrucci - Vistos. Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por Cláudia Cristina Galli em face de Fábio Iezzi Perrucci em que a autora alega ter sido vítima de golpe do ex-companheiro, que a teria ludibriado a adquirir 50% do um imóvel, deixando, porém, de efetivar a escrituração e anotações perante o Cartório competente. Pede em caráter provisório tutela de urgência seja notificado o cartório para que consta na matrícula do bem a indicação do litígio pendente sobre ele, impedindo eventual venda futura. A atual sistemática processual prevê a tutela provisória como gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência (Livro V, Título II, do NCPC); sendo que a primeira pode ter natureza tanto cautelar quanto antecipatória. Estas, por sua vez, são subdivididas em duas outras modalidades, a depender do instante em que são levadas à Juízo, consubstanciando-se em antecedente ou incidental. Como é cediço, as tutelas antecipadas têm por finalidade prover à parte, diante de determinadas circunstâncias, previamente o direito material visado, preservando a utilidade do processo. A prestação judicial e o direito a ser antecipados são os mesmos visados ao fim da lide, porém, concedidos em momento anterior à sentença, ficando sua subsistência condicionada à confirmação pela decisão terminativa de mérito ou, na nova sistemática, à ausência recurso da parte ré quando pedida antecipadamente (NCPC, art. 304). Já as tutelas cautelares conferem à parte a possibilidade de obter, mediante provimento de urgência, ferramentas que assegurem e previnam a fruição do direito ao final do processo. Aqui a prestação jurisdicional e o direito concedido possuem natureza transitória e urgente, de caráter meramente instrumental, destinada a subsistir tão somente enquanto durar o processo, preservando o direito objeto da lide. Guardadas as devidas proporções cognitivas aplicáveis, tais hipóteses exigem o conhecimento de mérito pré-constituído pela parte, derivado da prova inequívoca formadora do convencimento da verossimilhança. Também, da mesma forma, há de ser demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja deferida, espeficando-se os eventuais prejuízos (NCPC, art. 300). No tocante à tutela antecipada, acrescenta-se como requisito, juntamente com os dois supra expostos, a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão concessiva, evitando prejuízos intransponíveis (§ 3º do artigo retro mencionado). No caso presente, pretende a autora afirma ter pago as quantias acordadas em favor do irmão do ex-companheiro, apresentando comprovante de transferência e cópia do recibo referente ao compromisso de venda e compra (fls. 25 e 30). Apesar dos valores coincidirem,