Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Jose Luiz Lacerda - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: FABIANA ZANÃO CALIMAN (OAB 297176/SP)

Processo 0000661-34.2020.8.26.0242 (processo principal 1000730-83.2019.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Lucimar Medeiros - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), ISABELA DUTRA DIB (OAB 418980/SP)

Processo 0000676-03.2020.8.26.0242 (processo principal 1001126-65.2016.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Divo Galdino Cardoso - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

Processo 0000690-89.2017.8.26.0242 (processo principal 0005439-57.2014.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - MARIA APARECIDA DOS SANTOS LACERDA - Tendo em vista a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento de fls. 162-173, manifeste a PARTE EXEQUENTE no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)

Processo 0000829-36.2020.8.26.0242 (processo principal 1000007-98.2018.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Abelardo Silva - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

Processo 0001341-53.2019.8.26.0242 (processo principal 1001476-53.2016.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Claudionice da Silva - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

Processo 0001571-95.2019.8.26.0242/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Leandro Bozzola Guitarrara - Manifeste o REQUERENTE acerca do contido na petipção e documentos de fls. 24-26. - ADV: LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP)

Processo 0001828-23.2019.8.26.0242 (processo principal 1005010-68.2017.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Doença Previdenciário - João Carlos Fernandes - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP)

Processo 0001878-49.2019.8.26.0242 (processo principal 0001885-80.2015.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Dircelene Gregorio da Silva - Ciência às partes acerca da expedição de ofício (s) requisitório (s). - ADV: SUELI CRISTINA SILVA (OAB 141178/MG)

Processo 0003140-05.2017.8.26.0242 (processo principal 0002826-30.2015.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Olívia de Souza Nogueira - Vistos. Ante o falecimento da parte autora, conforme verificado pela Serventia à fl. 133, SUSPENDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 313, I e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o patrono inicialmente constituído para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a respectiva habilitação dos herdeiros, nos termos dos artigos 687 e seguintes do diploma processual, e em observância ao que preceitua o artigo 112 da Lei 8.213/91. Regularizados os autos, ou em eventual inércia, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes acerca da expedição dos ofícios requisitórios). -ADV: GENILDO VILELA LACERDA CAVALCANTE (OAB 247006/SP), GENILDO LACERDA CAVALCANTE (OAB 46403/SP)

Processo 1000135-84.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Mauri Aparecido Carrara - Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURI APARECIDO CARRARA, pelo que DECLARO que ele possuía 39 (trinta e nove) anos, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço e contribuição em 20 de julho de 2018, data do requerimento administrativo (fl. 67), e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em valor a ser calculado na forma prevista no artigo 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91, incluídos os abonos anuais, a partir da data do requerimento administrativo. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, conforme tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. Sobre todo o valor da condenação incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação, e no vencimento, para as que vencerem posteriormente a tal marco processual, observado o que dispõe a Lei 12.703 de 2012 (lei de conversão da MP 567/12). Considerando que a ação versa sobre benefício de caráter alimentar, que o autor é hipossuficiente e também a análise do acervo probatório realizada na fundamentação, com espeque nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, pelo que determino ao requerido a implantação do benefício descrito no dispositivo em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser observado o enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281). A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parâmetro estatuído pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e os valores em questão, embora ilíquida a sentença, já se vê de pronto que o valor da condenação não ultrapassará o equivalente a 1.000 salários mínimos, de modo que não é cabível no presente caso o reexame necessário. Oficie-se, com urgência, ao instituto requerido comunicando sobre a concessão da tutela provisória de urgência. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

Processo 1000468-36.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Lucia Ferreira de Souza Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - - Robson Ferreira do Nascimento e outro - Manifeste a REQUERENTE em réplica em face da contestação de fls.154-158. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP)

Processo 1001102-32.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Silvania Pahim da Costa Lemos - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA e outro - Certidões de honorários a disposição para impressão no