Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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de eventual contestação (fls. 154) e a realização do estudo psicossocial agendado (fls. 155). Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)

Processo 1001750-06.2021.8.26.0286 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - V.M.C.O. - Vistos. Fls. 74: defiro. Aguarde-se a realização do estudo psicossocial (fls. 29, 66 e 68). Int. - ADV: HEITOR MERIGIO NETO (OAB 379128/ SP)

Processo 1002712-29.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Orientação, apoio e acompanhamento temporários - V.E.A.M.V. - - V.A.M. - Intimação do autor para que se manifeste nos autos sobre a contestação juntada às fls. 113/134. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP)

Processo 1003348-92.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.P. - Vistos. Homologo a transação entabulada entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito e esteio no art. 487, III, alínea b do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/ SP)

Processo 1003386-07.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.V.S.P. - Vistos. Homologo a transação entabulada entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito e esteio no art. 487, III, alínea b do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/ SP)

Processo 1003660-68.2021.8.26.0286 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - D.S. - - M.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos, ajuizada por M. H. da S., menor, representado por sua genitora, contra L. P. C. dos S.. Na petição inicial consta que o requerente é fruto de um relacionamento amoroso entre sua genitora e o demandado. No entanto, não houve o reconhecimento espontâneo da paternidade do infante pelo requerido, pretendendo, o autor, a realização do exame de DNA e a fixação de alimentos. Da leitura dos autos, depreende-se que não há notícia de qualquer situação de risco ou vulnerabilidade em relação a criança em tela, que vem sendo cuidada, desde o nascimento, por sua genitora. Portanto, nos termos do art. 148do ECA, não se divisa, no caso, situação prevista no art. 98 do ECA a fim de atrair a competência desta Vara especializada. Nesse sentido, já foi decidido em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação negatória de paternidade c.c. anulação de registro civil distribuída originariamente ao suscitado Remessa à Vara especializada da Infância e Juventude Impossibilidade Inexistência de indícios suficientes a presumir situação de risco Menor representado por sua mãe que promove a defesa de seus interesses Hipótese que não se adequa às situações contempladas no artigo 98 do ECA, a habilitar a competência da justiça menorista Inteligência do art. 148, parágrafo único, a, da citada legislação Matéria atribuída aos juízos de família e sucessões nos termos do art. 37, II, a do Código Judiciário Incidência da súmula nº 69 deste E. Tribunal de Justiça Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos). (TJSP; Conflito de competência cível 0017118-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) Assim, determino aredistribuição dos autos à Vara da Família e Sucessões da Comarca, nos termos da fundamentação e conforme endereçamento contido na exordial. Int. - ADV: JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)

Processo 1003724-78.2021.8.26.0286 - Guarda - Tutela de Urgência - J.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.C.P. contra J.G.. Verifica-se que nos autos nº 1000585-31.2015.8.26.0286 as menores J. B. G. P. (d.n. 03/11/2006) e M. G. P. (d.n. 31/07/2013) ficaram sob a guarda unilateral da requerida e, nestes autos, pretende o autor a guarda da filha J. B. G. P. Diante da inicial e dos documentos juntados, não restou evidenciada qualquer situação de risco suportada pela adolescente J. B. G. P., notadamente, tendo em vista a declaração firmada pela jovem às fls. 47, onde declara que está adpatada à rotina diária junto ao genitor e que pretende residir com ele. Assim,nos termos do art. 148do ECA, não se divisa, no caso, situação de risco ou vulnerabilidade prevista no art. 98 do ECA a atrair a competência desta Vara especializada, nos termos do súmula 69 de E. TJSP, in verbis: Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. Nesse sentido, confira-se em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de fixação de guarda de menor por prazo indeterminado. Propositura pela guardiã, irmã do menino guardado, em face da genitora.Ausência de elementos de convicção capazes de evidenciar, de plano, a exposição da criança a situação de risco na companhia da irmã, familiar extensa. Hipótese em que não atraídaacompetência especializada do Juízo da Infância e Juventude com arrimo no artigo 148, parágrafo único, alínea b, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque não satisfeita a condicionante do artigo 98, inciso II, do mesmo diploma legal. Inteligência da Súmula nº 69 deste E. Tribunal de Justiça. Questão, por isso, atinente ao âmbito familiar. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, orasuscitado. (TJSP;Conflitode competência cível 0039266-33.2019.8.26.0000; Relator (a):IssaAhmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -Vara do Júri/Exec./Inf.Juv.; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020) Destaquei. Assim, determino aredistribuição dos autos à Vara da Família e Sucessões da Comarca, nos termos da fundamentação e conforme endereçamento contido na exordial. Int. - ADV: ROSANE DORETO DA SILVA (OAB 272200/SP)

Processo 1009307-78.2020.8.26.0286 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - C.R.M. - Vistos. Fls. 95/97: defiro. Expeça-se nova certidão de honorários, com a devida correção. Após, ao arquivo. Int. - ADV: MAURICIO ALMEIDA BRANCO (OAB 91144/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO CASSIO MAHUAD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CÉLIA CAMARGO PRÉVIDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0254/2021

Processo 1500177-70.2021.8.26.0286 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.P.S.M. - - G.F.S. - Vistos. Fls. 100: defiro. Expeça-se mandado de busca apreensão em desfavor do adolescente G. F. dos S., com prazo de seis meses, nos termos do art. 47 da Lei nº 12594/2012, a fim que o mesmo seja conduzido ao Fórum local, Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude, para informar seu atual endereço. Cobre-se informações sobre as diligências no prazo de trinta dias, face o envolvimento de outro adolescente no ato infracional. Int.. - ADV: MARIELZA TADEU TEDESCHI NOGUEIRA (OAB 122592/SP)

Processo 1500271-76.2020.8.26.0569 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.A.S. - - G.J.S.B. - Vistos. Ante o cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente G. J. da S. B. (fls. 128) fixada por remissão, como forma de suspensão do processo, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 140, e determino o