Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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Cite-se no novo endereço fornecido pelo requerente. Int. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP)

Processo 1000214-70.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Vitor Lino da Silva - A.H.S.S. - - B.E.S.S. - - M.A.S. - - C.F.S. - - W.E.S.S. e outros - Vistos. Ante a manifestação da parte autora de fl. 235 e diante da inércia dos requeridos em relação à r. decisão de fl. 237, dou por encerrada a instrução. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

Processo 1000222-71.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Rosa de Gois - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, pertinência e necessidade, indicando, inclusive, quais os fatos que pretendem provar com a prova requerida, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará indeferimento da prova proposta pela parte interessada. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000230-48.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Vieira Brandeli -Vistos. Fls. 22-23: Recebo a emenda à inicial. 2. Aduz a parte autora que consta um empréstimo consignado junto ao banco requerido, para desconto em seu benefício previdenciário, mas não realizou qualquer contratação. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão do desconto referente à parcela mensal em seu benefício previdenciário. Entretanto, nesta fase cognitiva sumária, resta inviável a concessão da tutela de urgência pretendida, por não se verificar de antemão a presença da probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se que o desconto da primeira parcela do aludido empréstimo teria ocorrido no mês de fevereiro/2020 (fl. 23), mas apenas agora a autora busca a declaração de inexistência apontada. Ademais, o caso concreto exige a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária. Saliente-se ainda que, caso seja de fato verificada a inexistência do contrato, eventuais descontos indevidos poderão ser cobrados ao final em face das instituições requeridas. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 3 Sem prejuízo, designo o dia 28 de julho de 2021, às 09h15min, para audiência de conciliação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, por sistema de videoconferência. 4 - Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC), acerca da designação da audiência pelo sistema de videoconferência. No prazo de 10 dias, informe a parte autora o seu endereço de e-mail e de telefone celular, bem como de seu (sua) patrono (a). 5 - Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência por videoconferência. Saliente-se que a parte requerida, se for o caso, poderá manifestar eventual recusa/objeção motivada à realização do ato por videoconferência após sua oportuna citação/intimação nos autos, inclusive diretamente ao Oficial de Justiça (caso a citação/intimação seja pessoal no caso concreto), expondo os eventuais motivos para tanto, em sendo o caso. Desde logo, caso haja consentimento do requerido na realização da audiência de conciliação por videoconferência, deverá a parte requerida informar o (s) endereço (s) de e-mail e telefone (s) celular, seu e de seu advogado, se houver, a fim de que seja viabilizado o oportuno envio de convite pela Serventia/ CEJUSC para a realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000231-33.2021.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Paulo Cesar Guimarães - Vistos. Fls. 71-72: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA (OAB 89679/SP)

Processo 1000282-44.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rbk Serviços e Locação de Aparelhos para Inspeção Ltda - Me - Vistos. 1 Sem prejuízo, designo o dia 28 de julho de 2021, às 10h30min, para audiência de conciliação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, por sistema de videoconferência. 2 -Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, fixo a remuneração do (a) Sr (a) Conciliador (a) do CEJUSC (a ser designado (a) segundo a pauta de audiências do próprio CEJUSC) de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, ou seja, em R$60,00 (sessenta reais) por hora (considerando-se que o valor desta causa é de R$15.892,73), cujo valor deverá ser adiantado e recolhido inicialmente pela parte autora, conforme o Art. 82, § 1º, do NCPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do (a) próprio (a) Conciliador (a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da audiência de conciliação. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pela parte autora em até 20 dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo a parte autora juntar o referido comprovante de depósito nos autos. Advirta-se a parte autora que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do (a) Conciliador (a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do (a) Conciliador (a), para oportuna cobrança/execução em face da parte autora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao (à) Conciliador (a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. 3 - Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC), acerca da designação da audiência pelo sistema de videoconferência. No prazo de 10 dias, informe a parte autora o seu endereço de e-mail e de telefone celular, bem como de seu (sua) patrono (a). 4 - Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência por videoconferência. Saliente-se que a parte requerida, se for o caso, poderá manifestar eventual recusa/objeção motivada à realização do ato por videoconferência após sua oportuna citação/intimação nos autos, inclusive diretamente ao Oficial de Justiça (caso a citação/intimação seja pessoal no caso concreto), expondo os eventuais motivos para tanto, em sendo o caso. Desde logo, caso haja consentimento do requerido na realização da audiência