Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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de titularidade do (a) próprio (a) Conciliador (a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da audiência de conciliação. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pela parte autora em até 20 dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo a parte autora juntar o referido comprovante de depósito nos autos. Advirta-se a parte autora que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do (a) Conciliador (a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do (a) Conciliador (a), para oportuna cobrança/execução em face da parte autora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao (à) Conciliador (a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. 2. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

Processo 1000523-18.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1 Designo o dia 15 de julho de 2021, às 10h30min, para audiência de conciliação a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania CEJUSC, por sistema de videoconferência. 2 - Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, fixo a remuneração do (a) Sr (a) Conciliador (a) do CEJUSC (a ser designado (a) segundo a pauta de audiências do próprio CEJUSC) de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, ou seja, em R$ 60,00 (sessenta reais) por hora (considerando-se que o valor desta causa é de R$ 1.000,00), cujo valor deverá ser adiantado e recolhido inicialmente pela parte autora, conforme o Art. 82, § 1º, do NCPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do (a) próprio (a) Conciliador (a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da audiência de conciliação. Salientese que o referido depósito deverá ser promovido pela parte autora em até 20 dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo a parte autora juntar o referido comprovante de depósito nos autos. Advirta-se a parte autora que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do (a) Conciliador (a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do (a) Conciliador (a), para oportuna cobrança/execução em face da parte autora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao (à) Conciliador (a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. 3 - Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC), acerca da designação da audiência pelo sistema de videoconferência. No prazo de 10 dias, informe a parte autora o seu endereço de e-mail e de telefone celular, bem como de seu (sua) patrono (a). 4 - Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência por videoconferência. Saliente-se que a parte requerida, se for o caso, poderá manifestar eventual recusa/objeção motivada à realização do ato por videoconferência após sua oportuna citação/intimação nos autos, inclusive diretamente ao Oficial de Justiça (caso a citação/intimação seja pessoal no caso concreto), expondo os eventuais motivos para tanto, em sendo o caso. Desde logo, caso haja consentimento do requerido na realização da audiência de conciliação por videoconferência, deverá a parte requerida informar o (s) endereço (s) de e-mail e telefone (s) celular, seu e de seu advogado, se houver, a fim de que seja viabilizado o oportuno envio de convite pela Serventia/ CEJUSC para a realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. 5 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

Processo 1000575-19.2018.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anélio Valdemar Debortoli - - Onélia Perinasso Debortoli - Açucareira Virgolino de Oliveira SA - Vistos. I- Fls. 254-259: Considerando-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento para o regular prosseguimento do feito. II- Intimem-se. - ADV: GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), BIANCA GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 322319/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP)

Processo 1000607-53.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos LTDA - Vistos. Fls. 328-329: Indefiro, porquanto a base de dados do Sped não está integrada ao Infojud. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP)

Processo 1000637-54.2021.8.26.0306 - Monitória - Cheque - Catricala & Cia LTDA - Vistos. Determino à(s) empresa (s) de telefonia TIM SA, CLARO SA e VIVO SA, a adoção de providências para informar a este Juízo o (s) endereço (s) constante (s) em seus cadastros da pessoa acima qualificada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. -ADV: TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)

Processo 1000653-08.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas ‘aprec’ - Vistos. Nos termos da petição de fls.54-56, a esta incorporada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas ‘aprec’ em relação a Rafael Salmazo Pereira e, com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da execução. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente se o acordo foi devidamente cumprido. Int. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

Processo 1000653-08.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas ‘aprec’ - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

Processo 1000660-34.2020.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Joaquim Araújo da Silva - Banco Santander (Brasil) SA - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, pertinência e necessidade, indicando, inclusive, quais os fatos que pretendem provar com a prova requerida, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...)