Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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da Lei Estadual N.º 11.608/2003. Autorizo o recurso em liberdade. Com o trânsito em Julgado, expeça-se mandado de prisão. Cumprida a ordem, expeça-se Guia de Recolhimento, encaminhando-a à VEC competente e ao estabelecimento prisional. Também, oficie-se à CIRETRAN para implementação da suspensão da habilitação do acusado para conduzir veículo automotor. À Defensora Dativa (fl. 93), arbitro os honorários no teto do previsto para a espécie, expedindo-se a certidão, que deverá ser impressa pela interessada diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: MARCIA CRISTINA ZANUTO MIRANDA (OAB 167099/SP)

Processo 0004829-09.2015.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Silvana Angelica da Silva Campos - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada, e o faço para condenar SILVANA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS, já qualificada, à pena de 01 (um) ano de reclusão, mais 05 (cinco) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 339, § 2.º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena corporal aplicada (01 ano 365 dias), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação. Se a acusada se recusar ou não cumprir os serviços, iniciará o cumprimento da pena corporal no regime aberto, obedecendo às condições legais, consoante expressa o artigo 44, § 4.º, do Código Penal. Ainda, caberá à acusada pagar a taxa judiciária em valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, a teor do previsto na Lei Estadual 11.608/2003 e no artigo 804 do Código de Processo Penal, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita. Esclareço que a hipossuficiência econômica importa na dispensa do pagamento, e não em exclusão da condenação (TJ-SP - APL: 00002726320148260370 SP 0000272-63.2014.8.26.0370, Julgado em 16/04/2015, 6ª Câmara de Direito Criminal). Dessa forma, a condenação às custas é de rigor, podendo a sentenciada, posteriormente, pleitear a dispensa, se o caso, na execução penal. Autorizo o recurso em liberdade. Com o trânsito em Julgado, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-a à VEC competente. Naquele Juízo será designado o local da prestação dos serviços. Arbitro os honorários da Defensora Dativa (fl. 148) no teto do previsto na tabela do Convênio OAB/DP, elaborando-se a certidão oportunamente, a qual deverá ser impressa diretamente do e-saj pela interessada. P. R. I. C. - ADV: TATIANA TEREZA PACIFICO (OAB 186204/SP)

Processo 0004898-36.2018.8.26.0322 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - O.M.N. - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em nome do réu Osmario Modesto Neves, encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente, para fiscalização do cumprimento da pena, bem como ao Diretor (a) do estabelecimento penal onde se encontra o preso, para instrução do seu prontuário. Expeça-se certidão de honorários à Defensor Dativa, na forma do convênio vigente, a qual deverá ser impressa pela própria Advogada diretamente do e-saj. Recebo o recurso defensivo de fls.519/520. Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso, no prazo legal de 08 (oito) dias. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Lins, 02 de junho de 2021. - ADV: MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP)

Processo 0005127-93.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.L.C. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ofertada, e o faço para condenar RAPHAEL LUIZ DE CARVALHO, já qualificado, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por infração ao artigo 217-A c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Fixo o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, ainda condeno o acusado a pagar a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. Esclareço que a hipossuficiência econômica importa na dispensa do pagamento, e não em exclusão da condenação (TJ-SP - APL: 00002726320148260370 SP 0000272-63.2014.8.26.0370, Julgado em 16/04/2015, 6ª Câmara de Direito Criminal). Dessa forma, a condenação às custas é de rigor, podendo o sentenciado, posteriormente, pleitear a dispensa, se o caso, na execução penal. Considerando que o acusado respondeu em liberdade a este processo, sem notícia de envolvimento noutros delitos, faculto o apelo em liberdade. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de prisão e, uma vez cumprida a ordem, a guia de recolhimento, encaminhando-a à V.E.C. competente e ao estabelecimento prisional. P. R. I. C. - ADV: BENEDITO CESAR FERREIRA (OAB 69666/SP)

Processo 0005132-86.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - Daniel Roberto Garcia - Ante o exposto e por tudo o mais que dos Autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada e absolvo DANIEL ROBERTO GARCIA, qualificado nos autos, da acusação de haver praticado os crimes previstos nos artigos 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei N.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem taxa judiciária. Ao Defensor nomeado (fls. 210), arbitro os honorários no teto estabelecido para a espécie. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão, que deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA (OAB 354226/SP)

Processo 0005266-89.2011.8.26.0322 (322.01.2011.005266) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Paulo Mariano da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar PAULO MARIANO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade deste no piso legal, por infração ao artigo 155, § 4.º, incisos III e IV, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída (02 anos e 01 mês), à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; e por uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. O descumprimento injustificado das penas alternativas, ou a recusa, ensejará o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional inicial aberto, sob as condições legais. Ainda, caberá, ao acusado, o pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispõe o artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003. Esclareço, por oportuno, que a hipossuficiência econômica importa na dispensa do pagamento, e não em exclusão da condenação (TJ-SP - APL: 00002726320148260370 SP 0000272-63.2014.8.26.0370, Julgado em 16/04/2015, 6ª Câmara de Direito Criminal). Dessa forma, a condenação às custas é de rigor, podendo o sentenciado, posteriormente, pleitear a dispensa, se o caso, na execução. Autorizo o recurso em liberdade, condição na qual o acusado respondeu à presente Ação Penal. Transitada esta em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento encaminhando-a à VEC competente, onde será designado o local da prestação dos serviços. Ao Defensor nomeado (fls. 72), arbitro os honorários no teto estabelecido para a espécie. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão, que deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj. P. R. I. C. -ADV: JOÃO CARLOS SCARE MARTINS (OAB 208880/SP)

Processo 0005312-05.2016.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Rodrigo Luiz Custodio - Ante o exposto e por tudo o mais que dos Autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar RODRIGO LUIZ CUSTÓDIO, já qualificado, à pena de 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, concedo ao acusado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: (a) comparecer a Juízo, mensalmente e quando for determinado, para informar e justificar suas atividades; (b) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; e (c) não frequentar bares, boates e locais similares (CP, art. 79). Sendo