Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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Assim, vedo-lhe o apelo em liberdade, determinando que se recomende o acusado no estabelecimento penal onde se encontra. Oportunamente, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo de Execução competente e ao estabelecimento prisional. Autorizo a destruição do celular apreendido, bem como da sacola/malas (fl. 16), providenciando-se o necessário, após o trânsito em julgado. A incineração do entorpecente já foi determinada a fl. 113. Arbitro os honorários da Defensora Dativa (fl. 112) no teto do previsto na tabela do Convênio OAB/DP, elaborando-se a certidão oportunamente, a qual deverá ser impressa diretamente do e-saj pela interessada. P. R. I. C. - ADV: MICHELLE CRISTINA NASCIMENTO GARRIDO (OAB 230387/SP)

Processo 1500137-53.2020.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.S. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ofertada, e o faço para condenar ROGÉRIO DE LIMA SOUZA, já qualificado nos Autos, à pena de 03 (três) meses de detenção, por infração ao artigo 24-A da Lei N11.340/2006; e absolvê-lo da imputação de infração ao artigo 147 do Código Penal c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e com o artigo 5.º da Lei N11.340/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo o regime prisional aberto, sob as condições legais, para início de cumprimento da pena. Caberá ao acusado, ainda, pagar a taxa judiciária em valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, conforme artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003 e artigo 804 do Código de Processo Penal, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. Esclareço que a hipossuficiência econômica importa na dispensa do pagamento, e não em exclusão da condenação (TJ-SP - APL: 00002726320148260370 SP 0000272-63.2014.8.26.0370, Julgado em 16/04/2015, 6ª Câmara de Direito Criminal). Dessa forma, a condenação às custas é de rigor, podendo o sentenciado, posteriormente, pleitear a dispensa, se o caso, na execução penal. Autorizo o recurso em liberdade. Transitada esta em julgado, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do cumprimento da pena no período de prisão cautelar. Ao Defensor nomeado (fl. 120), arbitro os honorários no teto estabelecido para a espécie. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão, que deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: MARCELO SEBASTIÃO DOS SANTOS ZELLERHOFF (OAB 335570/SP)

Processo 1500267-67.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Eliel Batista da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar ELIEL BATISTA DA SILVA, já qualificado, à pena de 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade deste no piso mínimo, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, ao acusado concedo a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (e somente desta) por 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: (a) comparecer a Juízo, mensalmente e quando for determinado, para informar e justificar suas atividades; (b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 03 (três) dias, sem prévia autorização judicial; (c) não frequentar bares, boates e locais similares (CP, art. 79). Fixo o regime prisional aberto para o cumprimento da pena corporal, sob as condições legais, caso o benefício aludido venha a ser revogado ou cassado. Caberá ao acusado, ainda, pagar a taxa judiciária em valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, conforme o que dispõem os artigos 804 do Código de Processo Penal e 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita. Considerando o regime de pena imposto e a concessão do sursis, autorizo o apelo em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura Clausulado imediatamente. Transitada esta em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento, encaminhando-a ao competente Juízo da Execução, onde será designada Audiência Admonitória. Fixo os honorários à Defensora nomeada (fl. 42) no teto previsto na Tabela de Honorários DPE-SP/OAB-SP. Expeça-se certidão oportunamente, na forma do Convênio vigente, a qual deverá ser impressa pela interessada diretamente do e-saj. P. R. I. C. -ADV: BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA (OAB 266498/SP), OSVALDO MOURA JUNIOR (OAB 168946/SP)

Processo 1500428-77.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Francisco Flavio da Silva Cardoso - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: (a) condenar o acusado FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA CARDOSO, qualificado nos Autos, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 08 (oito) dias-multa, com valor unitário no patamar mínimo; e (b) condenar o acusado JOÃO PEDRO DUARTE CAMARGO, qualificado nos Autos, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, com valor unitário no patamar mínimo, ambos por infração ao artigo 155, § 1.º e § 4.º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Quanto ao acusado João Pedro, fixo o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. No que toca ao acusado Francisco, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena corporal aplicada (01 ano, 09 meses e 10 dias), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação; bem como por uma pena de multa, no valor corresponde a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Se o acusado se recusar ou não cumprir as penas alternativas, iniciará o cumprimento da pena corporal no regime aberto, sob as condições legais, obedecendo às condições legais, consoante expressa o artigo 44, § 4.º, do Código Penal. Quanto ao acusado Francisco, considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expeça-se Alvará de Soltura clausulado. Por outro lado, o acusado João Pedro ostenta quatro condenações definitivas, todas por furto, e, agora, voltou a praticar o mesmo delito. Isso evidencia que, em liberdade, encontrará estímulos para persistir na prática de delitiva, especialmente contra o patrimônio alheio. Destaco que, mesmo com a reprimenda anterior, o acusado não se absteve de praticar novo delito da mesma espécie. Assim, as circunstâncias indicam que sua liberdade gera risco à ordem pública. Por tais razões, mantenho a prisão do acusado João Pedro, vedando-lhe o apelo em liberdade. Recomende-se o acusado João Pedro, pois, ao estabelecimento prisional onde se encontra, observando-se, doravante, o regime prisional semiaberto. Caberá a cada um dos acusados, ainda, pagar a taxa judiciária em valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, conforme o que dispõem os artigos 804 do Código de Processo Penal e 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003. Esclareço que a hipossuficiência econômica importa na dispensa do pagamento, e não em exclusão da condenação (TJ-SP - APL: 00002726320148260370 SP 0000272-63.2014.8.26.0370, Julgado em 16/04/2015, 6ª Câmara de Direito Criminal). Dessa forma, a condenação às custas é de rigor, ainda que beneficiários da Assistência Judiciária, podendo os sentenciados, posteriormente, pleitear a dispensa, se o caso, na execução. No devido momento: (a) quanto ao acusado João Pedro, expeça-se a guia de recolhimento, a ser encaminhada ao competente Juízo da Execução; e (b) quanto ao acusado Francisco, expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao compete Juízo da Execução, onde a prestação de serviços será fixada. Fixo os honorários às Defensoras nomeadas (fls. 103/104) no teto previsto na Tabela de Honorários DPE-SP/OAB-SP. Expeçam-se certidões oportunamente, na forma do Convênio vigente, as quais deverão ser impressas pelas interessadas diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 265291/SP)

Processo 1500463-08.2019.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.L.S. -Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, e o faço para absolver SAMUEL LEME DA SILVA, já qualificado, da imputação de infração ao artigo 129, § 9.º, do Código Penal, c.c. a Lei N11.340/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a absolvição. Autorizo o apelo em liberdade. Ao Defensor nomeado (fl. 168), arbitro os honorários no teto do previsto na tabela do convênio vigente. Oportunamente, elaborese a certidão respectiva, que deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: PEDRO ONELIO