Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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valor ora fixado serve de remuneração de um outro trabalho desempenhado em seu favor. Não obstante, fica facultada à parte ora beneficiada de comprovar até a data da audiência a absoluta impossibilidade de arcar com este valor sem o desfalque para sua subsistência, já que a verba remuneratória também possui caráter alimentar. Assim, fixo a remuneração do (a) conciliador/ mediador (a) nomeado (a) em R$ 60,00 (sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo (a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil SA, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3.Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Por mais uma vez, determino que a autora regularize a representação processual. Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se e ciência ao Ministério Público. -ADV: FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA (OAB 175278/SP)

Processo 1007674-18.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.A.B. - - C.C.M.S. -Vistos. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverão os requerentes juntar aos autos os seus comprovantes de rendimentos (artigo 99, § 2º do CPC), em caso de inexistência, deverão juntar as declarações de imposto de renda ou cópia das carteiras de trabalho. Cumpra-se integralmente conformefls.09/10, devendo a requerente juntar aos autos a cópia de seus documentos pessoais. No mais, verifico que a inicial deverá ser emendada para constar o valor de todos os bens. Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 39376/SP)

Processo 1007679-40.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.T.O. - Vistos, Em que pese o pedido da autora de fls 27/29 o pedido de busca e apreensão já foi apreciado conforme fls 12/13, portanto, deve a autora cumprir conforme fls 12/13 e fls 23 procedendo a emenda da inicial nos termos do artigo 303 § 6º do CPC, concedo excepcionalmente o prazo de mais 05 dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP)

Processo 1007858-71.2021.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Oferta - E.R.S.S. - VISTOS. Por mais uma vez, determino que a autor informe os endereços eletrônicos e telefone celular para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Deve ainda informar o valor dos alimentos em caso de desemprego. Aguardese o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP)

Processo 1008241-49.2021.8.26.0344 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.L.A.G. - - E.C.A.G. - Diante da vontade das partes e com a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo de fls. 01/08 e declaro EXTINTO o vínculo matrimonial existente entre as partes, decretando o divórcio com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC. Custas e despesas processuais por igual entre as partes, observada a gratuidade processual. Sem honorários em razão do acordo entabulado. Diante da postulação conjunta, considero que houve desistência do prazo recursal de forma que a presente sentença transita em julgado na data da publicação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Marília- SP, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº 001843 a necessária averbação. A mulher retornará ao nome de solteira. A averbação deve ser realizada pelo respectivo CRC sem custas e/ou emolumentos por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Deverão os autores acessar o processo, pela rede mundial de computadores, no Sistema SAJ, e imprimir cópia da presente sentença assinada eletronicamente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, encaminhando-as ao Cartório de Registro Civil para proceder à devida averbação do divórcio. Após, deverá a parte interessada retirar a certidão de casamento devidamente averbada no respectivo Cartório. Expeça-se o TERMO DE GUARDA dos filhos menores em favor do GENITOR. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON CEGA (OAB 131014/SP)

Processo 1008256-18.2021.8.26.0344 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Indenização por Dano Moral - I.J.F. - - R.S.S. - Pelo exposto e com a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo das partes de fls. 01/06 e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b do CPC. As partes arcarão com metade das custas cada uma observada à gratuidade processual deferida. Sem condenação em honorários, ante a realização do acordo. Oficie-se ao empregador do REQUERENTE para desconto do valor dos alimentos. Diante do acordo realizado considero que as partes desistiram do prazo recursal de forma que a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Expeça-se o termo de guarda UNILATERAL em favor da REQUERENTE. Ciência ao Ministério Público. P.I. Marilia, 09 de junho de 2021. -ADV: LUCIANO HENRIQUE DINIZ RAMIRES (OAB 131027/SP)

Processo 1008265-77.2021.8.26.0344 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ermendes Furtunato Branco - Julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, I do CPC. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente, como ALVARÁ, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Custas pela parte autora, observada a gratuidade processual deferida. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ROBERTO SABINO (OAB 65329/SP)

Processo 1008290-90.2021.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valkiria da Silva Furlan - -Wagner da Silva Forlam - - Marco Aurelio da Silva Furlan - Vistos. Atento ao extrato juntado às fls 25, observo que houve o cancelamento da distribuição do processo, portanto, determino o retorno dos autos à Egrégia 1 ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, remetam-se os autos ao Distribuidor, para que sejam distribuídos à Vara mencionada. Intime-se. - ADV: CILENE MAIA RABELO (OAB 318927/SP)

Processo 1008789-74.2021.8.26.0344 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alexandre Barbosa de Farias - - Gracieli Fernanda Barbosa - Considerando o valor a ser levantado, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo aos autores recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: STHELLA MÁRCIA RODRIGUES MORENO (OAB 424706/SP)

Processo 1008845-10.2021.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.C. - VISTOS. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. Considerando que as ações de Alimentos possui rito especial recebo a presente ação somente como Revisional de Alimentos e a questão relativa à modificação de visitas deverá ser discutida em ação própria. Providencie ainda o autor a cópia da sentença que homologou fls 13/14 bemcomo o termo de audiência de forma legível. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Informe a parte autora e advogado (a) o endereço eletrônico e telefone celular para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA LIBER DE CORDOVA (OAB 11352/MS)

Processo 1008863-31.2021.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.T. - Vistos. 1. Em razão da