Página 2504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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Processo 1013262-17.2021.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - N.D.B.E.E. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada de urgência, requerida em caráter antecedente, em que a parte autora pretende, em síntese, a imediata revogação da suspensão preventiva da sua inscrição estadual. Narra, em síntese, que, enquanto empresa individual de responsabilidade limitada, cujo objeto social é o comércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, comércio em geral de alimentos, utensílios domésticos, produtos de limpeza e higiene, teve sua inscrição estadual declarada suspensa preventivamente, em razão de abertura e instauração de procedimento fiscal decorrente das Ordens de Serviço nº 01.3.00101/19-2 e 14.01181/19-8. Pontua, no entanto, que não houve qualquer fundamentação legal ou explicação no referido, bem como não houve respeito ao princípio constitucional do contraditório. Esclarece que, acerca dos fatos, impetrou mandado de segurança, distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sob o nº 1022312-38.2019.8.26.0405, no qual foi prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, por impossibilidade de dilação probatório no mandamus. Objetiva, por ora, em caráter antecedente, a suspensão do ato de declaração de suspensão de sua inscrição estadual Pois bem. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), sendo aquele o caso dos autos. Atutela de urgênciaserá concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem aprobabilidade do direito, bem como operigo na demorada prestação da tutela jurisdicional (art. 300, CPC). Dessa arte, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito material, notadamente porque as alegações ora trazidas à tona demandam comprovação, a qual só verifico possível à luz do contraditório, após a vinda da contestação, com eventual produção de prova acerca dos motivos que levaram à suspensão preventiva da inscrição estadual da empresa autora. Nesse sentido, por motivos semelhantes aos expostos pelo juízo que apreciou o mandado de segurança nº 1022312-38.2019.8.26.0405, anoto que, exsurgindo dos autos a informação de que a suspensão preventiva da inscrição estadual teve por escopo interromper possível prática de “fraude fiscal estruturada” (o que, não obstante as arguições constantes na inicial, presume-se, pela própria legitimidade que emana dos atos administrativos, ter sido realizado apenas após o exame da documentação da empresa e de seus sócios, aliada à fiscalização in loco das atividades efetivamente realizadas, dentre outros procedimentos), faz-se necessário a dilação probatória ou, ao menos, o efetivo exercício do contraditório, mostrando-se temerária eventual concessão de liminar frente aos elementos de prova constantes dos autos até o momento, pois, potencialmente, não se aproximam de esgotar a temática trazida a juízo. Ademais, embora não seja o juízo indiferente às implicações negativas presumidas às relações comerciais da requerente, é fato que a situação de suspensão narrada já se alastra desde o ano de 2.019, não se verificando risco de dano específico, concreto e iminente, até porque, com o indeferimento, se iniciará, na sequência, o procedimento comum, no qual poderá, após a contestação, haver reiteração de pedido em sede inicial, segundo a sistemática da tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC), momento este em que o juízo poderá ter maiores subsídios para eventual deferimento do pleito. Destarte, INDEFIRO tal pedido de tutela de urgência de caráter antecedente. Nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, determino a emenda da petição inicial em até 5 dias, sob pena de ser indeferida e o processo ser extinto sem resolução de mérito. Com a emenda, o processamento seguirá as diretrizes do procedimento comum. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO LIPPO (OAB 107733/SP), DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI (OAB 344953/SP)

Processo 1013345-33.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Aline Saboya Fernandes Goes - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Vistos. O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos a última declaração completa de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Caso seja isenta, deverá trazer a tela da Receita Federal em que indica que a declaração não consta na base de dados. Intime-se. - ADV: MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP)

Processo 1013520-61.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilbert Arantes Hime - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Por ora, em respeito ao contraditório, manifeste-se a embargada (FESP) nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Prazo: 10 dias (fazenda). Int. - ADV: NATALY MORETZSOHN SILVEIRA SIMÕES (OAB 237637/SP), NANCY SILVEIRA SIMÕES GONÇALVES (OAB 200485/SP), LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO (OAB 430702/SP), NEWTON SILVEIRA SIMÕES JUNIOR (OAB 406399/SP)

Processo 1016209-78.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Maria Carolina Silveira Chaves Aveiro - Vistos. Proceda-se conforme pedido pela FITO. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LEITE ROGERIO (OAB 276746/SP)

Processo 1017665-63.2020.8.26.0405 - Notificação - Intimação / Notificação - I.A.SAE. - P.M.O. - Vistos. I Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. II Diante do trânsito em julgado, requeira o Vencedor o que entender de direito, devendo, na oportunidade, fazer através de protocolo de incidente de cumprimento de sentença na forma digital instruído com as peças pertinentes. III Aguarde-se por vinte dias manifestação da parte interessada. Após, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: JAILTON ROGERIO DE BONA (OAB 27311/SC), RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP)

Processo 1017871-87.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - LUCIANO MARTINS DE ARRUDA - - AMELIA LOBO LONCAROVICH - - CLEUSA FLAUZINO - - EDIVANDE DA SILVA TRINDADE - - HELENA DOS REIS MARÇON - - JARED ANTONIOLLI - - KATIA CRISTINA SOARES DA SILVA - - MAGNOLIA ALVES DE OLIVEIRA - -MARISA APARECIDA PAIXÃO DO NASCIMENTO - - NELSON AUGUSTO DA SILVA - - NELSON NASCIMENTO LIMA - - ODAIR VENANCIO DE PAIVA - - OLGA MARIA GOMES - - ROSELY APARECIDA SCALONE CALIANI - - RUZILEI BOCCHI - - SUSELI ARUTE JESUINO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. II Diante do trânsito em julgado, requeira o Vencedor o que entender de direito, devendo, na oportunidade, fazer através de protocolo de incidente de cumprimento de sentença na forma digital instruído com as peças pertinentes. III Aguarde-se por vinte dias manifestação da parte interessada. Após, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Intimem-se. Int. - ADV: RENAN RAULINO SANTIAGO (OAB 329030/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 1018037-12.2020.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Siegwerk Brasil Industria de Tintas LTDA. - Delegado Regional Tributário de Osasco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumprase o V. Acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALEX GRUBBA BARRETO (OAB 346249/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP)

Processo 1018751-40.2018.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE