Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 18, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KAROLINE HASS SOUZA FRANCO (OAB 292943/SP), ANA CAROLINA RIOLO (OAB 284066/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

Processo 0000464-82.2020.8.26.0435 (processo principal 1001100-65.2019.8.26.0435) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Isabela Vilarinho Acorsi - Vistos. Diga a parte exequente em termos de extinção dos autos pela satisfação do débito, em 5 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP)

Processo 0000819-92.2020.8.26.0435 (processo principal 1001069-45.2019.8.26.0435) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Concedo ao exequente o derradeiro prazo de 5 dias para atendimento do primeiro parágrafo de fls. 31, eis que ainda não apresentada planilha corrigida. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 0001292-49.2018.8.26.0435 (processo principal 1000745-26.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Autor manifestar acerca da devolução dos aviso de recebimento de fls.138/139”. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 0002121-64.2017.8.26.0435 (processo principal 1000406-67.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - B. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a parte autora providenciasse o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de justiça, conforme r. Despacho de fls. 95. Ciência ao requerente que os autos estão paralisados há mais de 30 dias, para promover o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

Processo 1000038-19.2021.8.26.0435 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Stefani Cristina Santana Galdino - Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, e 1º da Lei nº 6.858/80, art. 112 da Lei 8.213/1991 e art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição do competente alvará, autorizando S. C. S. G., por seu representante legal, a receber o saldo bancário/PIS/FGTS existente em nome de Patrícia Gonçalves Santana. Expeça-se alvará direcionado à CEF, com prazo de validade de 90 dias. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Oportunamente, na ausência de providências pendentes, arquivem-se. P. I. Ciência ao MP. - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP)

Processo 1000139-90.2020.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ofício (fls. 117) disponível a parte interessada para encaminhamento. Favor comprovar a remessa nos autos. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/ SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 1000153-45.2018.8.26.0435 - Monitória - Duplicata - Companhia Ultragaz S/A - Porcelana São Paulo Ltda - repr por José Geraldo Pieri - Vista à parte autora acerca dos embargos monitórios juntados às fls. 157 e seguintes. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP)

Processo 1000192-37.2021.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisângela da Silva Oliveira Sampaio - Banco Ficsa S/A - Vistos. 1) Regularizada a representação processual da ré, prossigam-se. 2) Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, para fins de saneamento e organização processual, que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, especifiquem e justifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendem provar, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, salientando que consoante entendimento solidificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o protesto genérico pela produção de prova formulado na petição inicial e na peça defensiva, não elide a necessidade de as partes, quando instadas pelo Juízo à especificação justificada de provas, fazê-lo sob pena de preclusão, notadamente porque é após a apresentação da contestação que se delimita o âmbito da controvérsia e a matéria sobre a qual incidirá a dilação probatória. 3) Caso pretendam a produção de prova pericial, deverão desde já apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Int. - ADV: JOSÉ LEONILDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 17240/AL), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1000437-48.2021.8.26.0435 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Luiz Godeguez - -Ivani Lucena de Barros Godeguez - - Edna Maria Godeguez - - Célia Maria Godeguez Salesse - - Mario Roberto Salesse - -Edson Pedro Godeguez - - Aparecida da Silva Godeguez - Vistos. 1. Petição de fls. 58 e documentos de fls. 59/71: Recebo como emenda à inicial. 2. Providenciem os autores a inclusão da falecida no sistema e-SAJ, para fins de registro e eventuais pesquisas no sistema informatizado. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página:http://www. tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: dez dias. 3. No mesmo prazo do item “2”, providenciem os autores a juntada das certidões de casamento atualizadas dos autores casados. Int. - ADV: DAIANE GODEGUEZ MORAES (OAB 454896/SP)

Processo 1000464-70.2017.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Haroldo Rosa Serigato - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A - Vistos. Proferida sentença de mérito (fls. 595/600), as partes informaram a celebração de acordo acerca dos valores oriundos da condenação, pugnando pela homologação (fls. 614/616). Tal ato caracteriza inegável aceitação tácita quanto aos termos da sentença, não cabendo, assim, recurso por partes dos transigentes (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de fls. 614/616, entre as partes nele referidas, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se. Int. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA (OAB 288895/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP)

Processo 1000531-93.2021.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -Vistos. Em juízo de retratação e apreciando a cópia do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios