Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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expeça-se Certidão de Honoráriosnos termos do Convênio OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ERIKA FERNANDA HABERMANN (OAB 319743/SP), WELLINGTON CARBINATTO (OAB 220717/SP), MARIA DO CARMO SARTORI (OAB 139725/SP)

Processo 1005004-62.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A -Everson Alessandre Lorenzetti de Souza - Intimação sobre o resultado dos ARs de pp. 177, 179,180 (motivo: desconhecido, não existe o número); p. 178 (não recebida pessoalmente a carta citatória, cujo AR. foi assinado por outrem). Para a parte requerer o que entender pertinente (prazo: 5 dias). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 1005047-33.2018.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Salvio Alencar Ferreira Guimarães - Luiz Vieira da Silva - Vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre as informações do DETRAN às fls.57/60, no prazo de cinco dias. - ADV: ANDERSON ROBERTO ROCON (OAB 190859/SP)

Processo 1005396-31.2021.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.K.S.F. - - L.C.S.B. - R.M.S. - Vistos. Defiro às requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anotem-se. Primeiramente, faça-se vista ao ilustre representante do Ministério Público e tornem-me. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 127659/SP)

Processo 1005417-07.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Cleverton Wellington da Costa Ferreira - Marcel Jonas Nunes dos Reis ME - - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Primeiramente, defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Embora sejam relevantes os fundamentos da exordial, o deferimento da antecipação de tutela, neste momento processual, mostra-se prematuro. Necessário se faz seja completada a relação jurídica processual, com a citação dos acionados e estabelecimento do contraditório. De tal modo, premente a necessidade da parte adversa manifestar-se, expondo sua declaração quanto aos fatos ocorridos e o negócio executado. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada, posto que, ao menos em perfunctória análise, não há presença dos requisitos necessários do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mais, nos termos ao artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que em 05 (cinco) dias emende a inicial, sob pena de indeferimento ou extinção do processo. Após, tornem-me conclusos para análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLA STEIN DE LUCCA CHIGNOLLI PEREIRA (OAB 238791/SP)

Processo 1005467-67.2020.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA - Janaina Macedo do Vale - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1005473-40.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Felipe Ramos de Abreu - Hospital São Camilo - Ipiranga - - Rafael Martins de Oliveira - Vistos, Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anotado. Citem-se os requeridos, por carta digital, para querendo, oferecerem contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do C.P.C.). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Diante das especificidades da causa e para ajustar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intimem-se. - ADV: DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP)

Processo 1005638-24.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Necis Salomone Buschinelli - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Em preparação ao saneador ou a eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes no prazo de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. -ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)

Processo 1005894-64.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodolfo Targa ME -Mario Novaga Pires - Vista dos autos ao requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as custas para citação de fls. 94/96 - no importe de R$ 26,00 por carta unipaginada AR digital (guia FEDTJ código 120-1), nos termos do Provimento CSM 2582/2020. - ADV: DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP)

Processo 1005896-34.2020.8.26.0510 - Petição Cível - Petição intermediária - José Alves da Cruz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência, ao interessado, do ofício e documentos, vindos do Banco do Brasil, às fls.31/33. - ADV: PAULO FAGUNDES JUNIOR (OAB 126965/SP)

Processo 1005995-14.2014.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob UniMais Centro Leste Paulista - Sicoob UniMais Centro Leste Paulista - Cristiane Gonçalves Cipresso ME - - João Carlos Oliveira - - Edson Aparecido Cruz Junior - - Ana Paulina Olivieri Cruz - - Cristiane Gonçalves Cipresso -Vistos. Fls.330 /331: Defiro. Expeça-se autorização de levantamento em favor da exequente, nos termos requeridos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), ROGERIO EDUARDO DEGASPARI (OAB 152846/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1006091-58.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aurora Mineração Ltda -- Dermeval da Fonseca Nevoeiro Netto - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 578/589: Recebo os embargos e nego-lhes provimento. Primeiramente, não atentou o subscritor dos presentes embargos, aos requisitos necessários para interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou erro material. Ocorre que, in casu, não se vislumbra na sentença de fls. 575/576 a ocorrência de qualquer das hipóteses do supracitado artigo. Observa-se, no entanto, que a parte embargante objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do presente recurso. Ressalte-se, ainda, que não se admite embargos de declaração infringentes (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343): Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caráter de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Cabe esclarecer que o Juízo não é obrigado a responder a todas as alegações e teses jurídicas levantadas pelas partes, quando já tenha achado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos. A fundamentação judicial, como é ressabido, pode ser sucinta, sendo dispensável o pronunciamento acerca da matéria e dos dispositivos legais invocados pela embargante para que esta acesse as instâncias superiores. Por derradeiro, saliente-se que o artigo 1.025 do supracitado diploma legal é expresso ao proclamar a imprestabilidade dos embargos de declaração opostos