Página 689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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do autor, dê-se vista à requerida para que apresente seu consentimento nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 313/322: Cuida-se de embargos de declaração opostos para o fim de questionar o custeio dos honorários do profissional nomeado para prova pericial. A decisão embargada não padece de qualquer omissão ou obscuridade. Os declaratórios, na verdade, pretendem rediscutir a conclusão a que chegou o despacho, ao que, evidentemente, não presta o recurso interposto. A parte requerida que requereu expressamente a realização de perícia (fls. 293/296), portanto nos termos do art. 95, do CPC, deverá ser responsável pelo custeio da prova. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte. Int. e dil. - ADV: MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1000406-90.2015.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil SA - Aos exequentes: tomar ciência da certidão retro. Outrossim, deverá o advogado responsável comparecer em cartório para a retirada da guia de MLJ. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALAOR ANTONIO KONCZIKOVSKI (OAB 244087/SP)

Processo 1000440-55.2021.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Francisco Borges - José Adriano Rodrigues e outro - Vistos. Com fundamento no art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, admito a denunciação da lide promovida pelo réu contra a MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA. Sendo assim, realizadas a necessárias retificações no sistema, expeça-se carta de citação à denunciada a fim de que, em querendo, apresente, no prazo de 15 dias, contestação, advertindo-se de que, quedando-se inerte, será considerada revel (art. 128, inciso II, do CPC). Int. e dil. - ADV: ELIAS GONCALVES (OAB 52426/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

Processo 1000457-33.2017.8.26.0547 - Monitória - Cheque - Mp Dinardi & Cia LTDA - Supermercado São Sebastião - Vistos. Tendo em conta que apesar da exequente intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Int. e dilig. - ADV: MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP)

Processo 1000487-39.2015.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Certano Comercial de Alimentos LTDA - Vistos. Fls. 515/517: Tendo em vista o quanto decidido no AI de n. 2198013-13.2020.8.26.0000 (fls. 335/340), é caso de deferimento do pedido de penhora de 50% dos créditos da Sra. MARIA HELENA ZACARIAS CURY, correspondente à meação do garantidor, senhor NELSON AFIF CURY, junto à Usina Maringá Industria e Comércio LTDA, até o limite da dívida executada. A interposição de recurso especial, por ausência de efeitos suspensivos, não interfere na possibilidade de deferimento da penhora na forma em que requerida. Outrossim, eventual demonstração de que a dívida não foi revertida em proveito da família em questão compete à eventual prejudicada pela constrição, no caso a Sra. Maria Helena, não tendo os executados legitimidade para pleitear, desde já, sua liberação (art. 18, do CPC). Por fim, o v. acórdão de fls. 335/340 permitiu, além da pesquisa, também a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, conforme ementa do julgado. Desse modo, determino a expedição de ofício à Usina Maringá Indústria e Comércio LTDA, para que deposite judicialmente 50% dos créditos devidos à Sra. MARIA HELENA ZACARIAS CURY, provenientes da exploração da Fazenda Paulicéia, até atingir o valor executado nestes autos. Com a juntada do depósito, intimem-se os executados da penhora. Int. - ADV: CAROLINE THEREZO PINHEIRO (OAB 400883/ SP), MARISILVIA APARECIDA FONSECA (OAB 405683/SP), ISABELLA KEMPTER (OAB 444974/SP), VICTOR FERRAREZE FEITOSA (OAB 400597/SP), FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 260137/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP)

Processo 1000583-78.2020.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Maurício Gonçalves de Andrade Me - Farm Indústria e Agro Pecuária LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 101.987,05 (cento e um mil e novecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m desde a citação. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código de Processo Civil). Remetam-se na ocasião, por malote, eventuais mídias referentes aos autos, certificando-se, nos termos do Prov. 25/2017. Oportunamente, certificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, devendo eventual cumprimento de sentença observar as regras do Provimento CG 16/2016 (Art. 1.285 a 1.289 das NGCGJ). P.I.C. - ADV: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP), JOSE FRANCISCO BARBALHO (OAB 79940/SP), CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP), DOUGLAS ALEXANDRE DRESSANO FIORELLI (OAB 196437/SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP)

Processo 1000635-74.2020.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1. Fls. 139/140: Defiro a exclusão da parte FERNANDO e recebo como emenda a inicial o pedido de inclusão de THAÍS TEIXEIRA DE LIMA e GUILHERME JUNIO PEDRO DA SILVA, no polo passivo. Atualize o cadastro de partes e expeça-se mandado de citação destes requeridos para o endereço constante dos autos (fl. 116), consignando que o ato seja cumprido na forma do art. 212, § 2º, do CPC. Via digitalmente assinada desta servirá como mandado. Int. e dil. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/ SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

Processo 1000786-79.2016.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Augusto Dexirá Scorsolini Marchini - - Mário Sérgio Chatimá Scorsolini Marchini - - Nelson Maltia Scorsolini Marchini - - Renato Maldigamm Scorsolini Marchini - Maria Fernanda Papa Alves dos Santos - - João Roberto Alves dos Santos Junior - Vistos. Fl. 2511: Ante a renúncia manifestada, exclua do sistema a procuradora renunciante, mantendo o patrono indicado no instrumento de fl. 2504. Observando-se. Considerando o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, bem como o comunicado CG nº 1789/2017 e provimento CG nº 01/2020, arquivem-se estes autos. Int. e dil. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCELO TADEU XAVIER SANTOS (OAB 237616/SP), MAURO APARECIDO DUARTE (OAB 62229/SP), VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), FABIO ANDRE FRUTUOSO (OAB 151621/SP)

Processo 1000802-96.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - P.D.P. - U.S.R.A.A. - - N.A.C. - Ao exequente: tomar ciência do bloqueio efetivado. Outrossim, recolher, no prazo legal, o valor da taxa para intimação do executado do bloqueio. - ADV: MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/ SP), CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP)

Processo 1000973-19.2018.8.26.0547 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan SA - Vistos. 1. Tendo em conta que a requerida não foi citada e o pedido de fl. 26, trata de pesquisa para localização inicialmente proceda-se através do sistema SISBAJUD. 2. Se infrutífera a busca de endereço, defiro também pelo sistema on-line RENAJUD,