Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI 11.419/2006 - IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Processo 1014809-43.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Espólio de Judith de Souza Real Repres. Por Francisco Nei Pustiglione - R.M.M. - Vistos etc. 1. Levando-se em conta o encarte de informações econômico-financeiras das partes, o processo está submetido ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. O extrato de fls. 128 atesta a entrega da declaração de ajuste anual referente a 2021. A parte interessada, entretanto, não tem cumprido a determinação com exatidão, apesar das oportunidades concedidas. Associa-se ao fato de que, apesar de intimada, a parte demandada nada pronunciou sobre os elementos apresentados pela demandante (fls. 108/115), que indicam um padrão incompatível com a alegada condição de necessitado. 3. Os elementos coligidos nos autos não autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita. Vale dizer, o padrão de rendimentos e o acervo patrimonial não se coadunam com o pretendido benefício. A simples declaração de falta de recursos pode ser infirmada por outros elementos dos autos, já que a presunção que dela decorre é relativa (juris tantum). O Colendo Superior Tribunal da Justiça, já decidiu que: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício dajustiça gratuitapode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunçãojuris tantum, podendo o magistrado indeferir aassistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008.AgRg noREsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.” (www.stj.jus.br) Os documentos oferecidos não têm o condão de comprovar a miserabilidade da parte postulante, ao revés, demonstram que não faz jus ao beneficio. À concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, sem dúvida, de instituto de nítido relevo social, destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses (Cândido Rangel Dinamarco, In Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 2001, v. II, p. 671) Extrai-se da essência do instituto, e do próprio dispositivo constitucional, que para a concessão do benefício é necessária a demonstração de que o pleiteante não pode suportar as custas e eventuais despesas do processo senão com o prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo certo que não se pode confundir com momentânea dificuldade financeira. Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acaba atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Nesse contexto, não há como se conceder à parte postulante, o benefício da justiça gratuita. 4. Especifiquem provas, em cinco dias, justificando-as. 5. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 09 de junho de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: RAPHAEL MEDINA MATTAR (OAB 328286/SP), TIAGO PEREIRA RAPHAEL (OAB 250902/SP)

Processo 1015507-49.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Argo Seguros Brasil S/A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - LATAM CARGO (TAM LINHAS AÉREAS S/A) - Vistos etc. 1. Inclua-se a litisdenunciada dos registros do SAJ, com a correta denominação: LATAM Airlines Group S.A. 2. Intime-se a parte requerida, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a petição/documentos enxertados a fls. 412 (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 09 de junho de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/ SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1015561-83.2018.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Maude Lisboa Neto -Vistos etc. Proceda-se à pesquisa de endereços da parte demandada pelo sistema SIEL. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se o (s) exequente (s) para que se manifeste (m) sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intimem-se. Santos, 09 de junho de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1015946-60.2020.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condomínio Edificio Sierra Del Mar epresentante legal IVANI MANI CARDOSO DE SOUSA - Texel Construções Ltda. Epp - Vistos etc. Intimem-se as partes, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o laudo/parecer encartado (s) aos autos. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Sem prejuízo, em razão da entrega do lado, expeça-se MLE quanto aos salários periciais (R$ 3.000,00 Vanderlei Jacob Júnior formulário a fls. 234). Intimem-se. Santos, 08 de junho de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: PRISCILLA CHARADIAS SILVA (OAB 214607/SP), VANIA AGUIAR PAIVA (OAB 86127/SP)

Processo 1016414-63.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A -Fenixlog Logistica e Forwarding Ltda Me - Vistos. Defiro o requerido pela parte credora às fls. 160. . Remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão suspensos até eventual provocação do interessado, nos termos do art. 921, III, do CPC Intime-se. -ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Processo 1016832-59.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos etc. Considerando as peculiaridade do caso, a extensão dos trabalhos, bem como o tempo necessário para a realização, arbitro os salários periciais moderadamente em R$ 1.800,00. Intime-se o avaliador judicial, por e-mail, para manifestar se aceita o encargo. De todo modo, sempre é respeitada a independência do profissional. Caso não concorde com o valor fixado, deverá se pronunciar em 5 (cinco) dias. O silêncio, no prazo será interpretado como concordância com o valor arbitrado. Caso não se verifique o assentimento do perito, será promovida a respectiva substituição. Por outro lado, é da parte demandante o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe à ela, nos termos do art. 82, caput e § 1º e 95, caput, do Código de Processo Civil, adiantar os honorários periciais. Nesse contexto, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, assino à parte demandante o prazo de dez dias para o depósito do valor fixado (ou complementação), sob pena de se considerar preclusa a prova. Efetivado o depósito, no prazo, proceda-se à intimação do profissional técnico apresentação do laudo no prazo de 20 dias. Porém, na hipótese de decurso do prazo para o depósito/complementação, certifique-se e voltem-me conclusos, para a possível prolação de sentença. Noutro giro, se superados os tópicos anteriores, com o oferecimento do laudo (por atos ordinatórios): 1. “As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo