Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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e depósito na conta bancária em nome da autora, a ser fornecida por ela nos autos. Antes, porém, da expedição do ofício aqui determinado, emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o número da conta bancária na qual serão depositados os alimentos provisórios em seu favor. Com a informação pertinente, providencie a serventia o necessário, com urgência, requisitando à fonte pagadora da alimentante (SPPREV - número do benefício 847171-02 cf. fls. 21/24), que realize os descontos dos alimentos provisórios, nos termos dessa decisão. Deve o (a) Advogado (a) proceder à emenda à petição inicial por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, no qual se processam ou autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2) Após, cite-se e intime-se a ré, no (s) endereço (s) informado (s) na petição inicial, para comparecer ao CEJUSC Santos, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, para a sessão de conciliação. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que a ré seja intimada da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, § 1º, do CPC). A ré deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do art. 335 do CPC. A ausência de contestação acarretará à requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo (a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus. br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3) Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/ SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. 4) Para tanto, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato, a fim de que, caso necessário, a referida sessão de conciliação, tenha que ser realizada na forma virtual, mediante convite que será oportunamente enviado pelo CEJUSC-Santos/SP. 5) Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6) Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7) Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. 8) Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS GOUVEIA AMARAL (OAB 408066/SP)

Processo 1011421-98.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) informar, precisamente, qual o termo inicial e final da união estável (dia, mês e ano); b) atribuir correto valor à causa, devendo corresponder ao valor total dos bens que serão objeto de partilha; c) comprovar a alegada precariedade financeira, juntando aos autos cópias das respectivas declarações de renda exercício 2021 (ano-calendário 2020). 2. Após o cumprimento integral do item supra, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: PRISCILLA PEREIRA MATEO (OAB 309129/SP), LUCAS RODRIGUEZ DE CASTRO (OAB 214838/SP)

Processo 1011470-42.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.P.C.F.D.S. - Vistos. 1) Ao Ministério Público para o seu d. parecer. 2) Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LILIAN DE SANTA CRUZ (OAB 142907/SP)

Processo 1011735-44.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.C.S. - - V.S.D.A. - Vistos. Inicialmente, emende a requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) providenciar a representação processual do alimentando V.S.D.deA., representado por seu genitora; b) atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, III, do Código de Processo Civil. 2. Após o cumprimento do item supra, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUIZ CAMACHO PASCHOALIN (OAB 383048/SP)

Processo 1011825-52.2021.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.S. - Vistos. Inicialmente, emende a requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento para: a) informar seu atual endereço, juntando cópia do comprovante de residência; b) comprovar a alegada precariedade financeira, juntando aos autos cópia de sua última declaração de renda exercício 2021 (ano-calendário 2020). Intime-se. - ADV: MICHELLE LEÃO BONFIM DOS REIS (OAB 261741/SP)

Processo 1012115-67.2021.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.C.J. - - M.S.M.S. -Vistos. Inicialmente, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) regularizarem a representação processual, tendo em vista a finalidade específica do instrumento de fl 06; b) comprovarem a alegada precariedade financeira, juntando aos autos cópia das respectivas declarações de renda exercício 2021 (ano-calendário 2020). Intime-se. - ADV: RICHARLLA LOPES LOZADA (OAB 439836/SP)

Processo 1012238-65.2021.8.26.0562 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - G.P.R. - -M.C.P. - Vistos. 1. Observando que o acordo apresentado também trata de alimentos em favor da prole, providencie a Serventia a correção do nome da presente ação para homologação de acordo extrajudicial. 2. No mais, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) regularizar o polo ativo destes autos, com a inclusão da menor M.B.daC.P., representada por sua genitora; b) regularizar a representação processual da alimentanda; c) informar, precisamente, qual o termo inicial e final da união estável (dia, mês e ano); d) juntar os respectivos comprovantes de residência; e) comprovar a alegada precariedade financeira, juntando aos autos cópias das respectivas declarações de renda exercício 2021 (ano-calendário 2020). 3. Após o cumprimento integral do item supra, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ÉRICA NOGUEIRA DE PAULA SANTOS (OAB 190194/SP)

Processo 1012280-17.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudete Regina Sanchez Bandeira - Luis Claudio Sanches - - Ricardo Sanchez - - Emilly Moura Sanches - - Evellyn Moura Sanches - 1. Trata-se da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de LUZIA GRANIERI SANCHEZ. Nomeio inventariante a requerente, CLAUDETE REGINA SANCHEZ BANDEIRA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do (s) imóvel (eis) arrolado (s) relativo (s) ao ano do óbito, ou certidão (ões) comprovando o valor venal, além de certidão (ões) de registro de imóveis