Página 1535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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crédito líquido e certo e não somente apresentando demonstrações e projeções de economia (fls. 41/60). Com efeito, conforme mencionado, tratando-se de contrato de resultado e não de meio, eventual exigibilidade da contraprestação somente pode ser exigida quando cumprido, integralmente, o contrato. Ademais, não trazendo a ré aos autos prova do benefício decorrente do contrato, não há como reconhecer como devida a cobrança integral dos honorários, eis que, conforme supramencionado, o pagamento dos honorários incide sobre os créditos líquidos e certos (cláusula 5.1), sendo que as projeções e demonstrações de economia revestem-se de expectativa de direito, e não de certeza e liquidez do crédito. No tocante à condenação em danos materiais no valor de R$ 15.908,11 (quinze mil novecentos e oito reais e onze centavos), referente aos custos para emissão de carta-fiança, também merece amparo tal pretensão. Embora a ré alegue que a contratação do seguro se deu por mera liberalidade da autora, que poderia ofertar caução ou bens de seu patrimônio, é certo que os artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil atribuem à autora a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais e, por sua vez, o artigo 82, § 2º, dispõe que a sentença deve condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. Dessa forma, o ordenamento jurídico confere ao prejudicado a garantia de ressarcir os prejuízos sofridos, ressaltando que a carta fiança foi indispensável para a garantia do Juízo e impôs à autora gastos com sua contratação, não devendo prevalecer a tese da ré de mera liberalidade na escolha dessa garantia, eis que o valor caucionado é considerável, não podendo o Juízo exigir que a garantia fosse prestada em dinheiro. Assim, comprovada a despesa (fls. 304/305), é devido o ressarcimento por parte da ré. Passo à análise do pedido reconvencional. A autora reconvinda argui preliminar de intempestividade da reconvenção. A ré reconvinte, por sua vez, em réplica (fls. 443/445) aduz que o prazo concedido de dois dias, não se trata de prazo preclusivo. A preliminar de intempestividade da reconvenção merece acolhida, eis que, diversamente do alegado pela ré reconvinte, o prazo concedido a fls. 415/416 é prazo preclusivo, sendo defeso, portanto, conhecer dos pedidos formulados na reconvenção de fls. 418/420, apresentada intempestivamente. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação principal, tornando definitiva a tutela concedida, para declarar a inexigibilidade do título protestado, no valor de R$ 102.937,17 (cento e dois mil novecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos). Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.908,11 (quinze mil novecentos e oito reais e onze centavos) (fls. 304/305), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do desembolso e juros de um por cento ao mês, desde a citação. Ante a sucumbência da ré, condeno-a nas custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise da reconvenção, ante a intempestividade. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Protestos, comunicando o cancelamento em definitivo do protesto descrito na inicial, bem como levante-se a caução em favor da autora referente à carta fiança acostada a fls. 248/256. P.I. - ADV: TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP), EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP)

Processo 1003610-78.2021.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.S. - A.M.L. - Vistos. Homologo o pedido de desistência, para produzir seus efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Levante-se eventual restrição/constrição. Arquive-se. P.I.C. São Caetano do sul, - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

Processo 1003624-96.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - M.S.N. - T.M.C.S.O. - - M.R.O. -Vistos. Oficie-se na forma pleiteada as fls. 150. Pretende a exequente que a executada indique bens sujeitos à execução. Indefiro o pleito, porque os dispositivos legais invocados implicam na aplicação de sanções à executada, as quais, para serem impostas, reclamam a configuração de situação que autorize a medida extrema. Ademais, a parte executada não está obrigado a indicar os bens passíveis de penhora, nem deve sofrer nenhuma penalidade por não fazê-lo. Apenas na hipótese de estar demonstrada a intenção deliberada de ocultar ou desviar bens terá cabimento a aplicação dos dispositivos legais indicados pela exequente, o que, ao menos por ora, não ocorre no caso em tela. Apresente o exequente os cálculos atualizados e discriminados do seu crédito. Após, tornem para análise dos demais pedidos. Int. - ADV: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO (OAB 23466/SP)

Processo 1003624-96.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - M.S.N. - T.M.C.S.O. - - M.R.O. - Ofício de fls. 161/162, disponível para encaminhamento, devendo comprovar seu protocolo em 10 dias. - ADV: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO (OAB 23466/SP)

Processo 1003645-43.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -Jonathan de Moura Chiefo - Vistos. Defiro a pesquisa para tentativa de localização de bens do devedor, por meio dos Sistemas Renajud e Infojud. Int. - ADV: ORLANDO D’AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

Processo 1003648-90.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcia Elena Perim - - Margarete Regina Giudilli - - Gerson Barbosa dos Anjos - - Roberto Asano - - Rosemeire Aparecida Micheletti - - Edileuza Bezerra Passos -Condomínio Edifício Martha - - Felipe Artur Aranda - Vistos. Ciente o Juízo da interposição doagravode instrumento. Entendo que as razões postas no recurso não são suficientes para ensejar o juízo deretratação. Assim sendo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação acerca da concessão de eventual efeito suspensivo aoagravode instrumento (CPC, art. 1019, I). Int. - ADV: TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP)

Processo 1003700-23.2020.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Antonio Braz - - Alcina Maria Vasconcelos Braz - Ducival Miguel da Silva - - Lourival Manoel da Silva - - Libia Joana da Silva - Manifestese acerca da devolução do AR negativo. - ADV: JOÃO VIEIRA DA SILVA (OAB 166997/SP)

Processo 1003797-86.2021.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rogério Mattos Rosa - P. Henrique Batista Marcondes - Rodrigo Salton Leites - Vistos. Recebo a petição de fls. 63/66 e documentos como emenda à inicial, anotandose. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Rogério Mattos Rosa em face de P. Henrique Batista Marcondes, alegando, em breve síntese, que em janeiro de 2021, contratou os serviços da requerida para realizar reformas necessárias em sua residência localizada na Rua Teodoro Sampaio, 485, Bairro Cerâmica - São Caetano do Sul - SP. Informa que a ré abandonou a obra/reformas, sem prestar qualquer tipo de esclarecimento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/52. É o relatório. Decido. No presente caso, os documentos de fls. 15/52 e 67/123 comprovam a reforma do sobrado, bem como o contrato existente entre a parte autora e ré. As razões de fato e de direito trazidas com a inicial e com os documentos justificam o deferimento do pedido de antecipação de provas, notadamente em razão da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, nomeio o perito em engenharia Rodrigo Salton Leites, que em aceitando o encargo, deverá apresentar sua estimativa de salário em dez dias. Os honorários periciais, na forma dos artigos 82, § 1º, e 95, § 1º do Novo Código de Processo Civil, deverão ser antecipados exclusivamente pelo autor. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em cinco dias, contados da juntada aos autos do mandado citatório (artigo 465, § 1º, incisos I, II e II, do Novo Código de Processo Civil). Após a apresentação da estimativa de honorários do Perito Judicial, intimem-se as partes para manifestação, consignando que o silêncio será entendido como concordância tácita com o montante estipulado. De igual