Página 2173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

juntados no principal. O réu mesmo advertido do descumprimento não justificou de maneira idônea o seu descumprimento. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, CONVERTO a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, sendo a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, o que faço com fundamento no § 4º do artigo 44 do Código Penal. Como condição do regime aberto, fixo a prestação de serviços a comunidade, a qual deverá ser cumprida nos moldes já determinados. Promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive autuação. Expeça-se mandado de prisão (regime aberto), aguardando cumprimento por 90 (noventa) dias. Após, a cada 90 (noventa) dias, cobre-se informações quanto ao cumprimento do mandado de prisão à Delegacia de Policia correspondente. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a o necessário para o cumprimento da pena imposta, nos termos da sentença retro. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

Processo 0000545-56.2012.8.26.0582 (582.01.2012.000545) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - Justiça Pública - Leandro Ferreira de Macedo - Ed Carlo Dias de Moraes - Em cumprimento à determinação de fls. 180: 1) Expedição de mandado de intimação do sentenciado para que compareça à Prefeitura de São Miguel Arcanjo-PSP a fim de dar início ao cumprimento da condição do regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo restante da pena (108 horas, conforme cálculo de fls. 181, art. 46, § 3º, do Código Penal), sob pena de regressão para regime mais gravoso; e 2) Expedição de ofício à Prefeitura de São Miguel Arcanjo-SP (Almoxarifado Municipal) solicitando vaga para que o sentenciado possa cumprir a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 108 (cento e oito) horas, em algum dos Departamentos da municipalidade (fls. 122). - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANNE KATERINE LOBO FREITAS SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0726/2021

Processo 0000251-57.2019.8.26.0582 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - R.C.P. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na representação para ABSOLVER a adolescente R. C. d. P., qualificado nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria ao procurador nomeado (fls. 262). P.I.C. São Miguel Arcanjo, 06 de maio de 2021. - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)

SÃO PEDRO

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIANA RASSI VALICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0298/2021

Processo 0000007-54.2021.8.26.0584 (processo principal 1000425-09.2020.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Gama Salvaia Sociedade de Advogados - Gama Mpman Importação e Exportação LTDA - Republicando o ato ordinatório de fls. 28, em cumprimento ao determinado a fls. 31: “Fls. 19/23: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença tempestivamente interposta.” - ADV: ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/ SP), RENE ARCANGELO D’ALOIA (OAB 113293/SP)

Processo 0000140-33.2020.8.26.0584 (processo principal 1002852-47.2018.8.26.0584) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - S.SAA. - Ciência acerca do certificado a fls. 78. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista os resultados das pesquisas efetuadas via SISBAJUD [fls. 79 e 81/83 negativa] e RENAJUD [fls. 80 negativa]. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 0000345-28.2021.8.26.0584 (processo principal 1002690-18.2019.8.26.0584) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Anderson Rotta - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários SA - - Natos Administradora LTDA - Regularize a parte executada sua representação processual. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada a fls. 29/31. - ADV: FLAVIANO RODRIGO ARAÚJO (OAB 200195/SP), LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/ GO), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO)

Processo 0000555-84.2018.8.26.0584 (processo principal 0001375-11.2015.8.26.0584) - Habilitação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Cliderlanio Mendes de Carvalho - Godoy e Baptistella Transportes e Logística LTDA - Adnan Abdel Kader Salem - Os autos encontram-se arquivados. Para análise da petição de fls. 51/52: recolher taxa de desarquivamento de 1,212 UFESP, através da emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ com o código 206-2, diretamente no site do Banco do Brasil (Comunicado CG nº 211/2019, em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018). - ADV: ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP), ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ (OAB 157677/RJ), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

Processo 0000610-64.2020.8.26.0584/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Ferreira - Vistos. Fls. 22: Sobre o depósito judicial no valor de R$ 1.518,51 (fls. 23), manifeste-se a parte credora, dando-se por satisfeita ou não, importando seu silêncio em satisfação integral da obrigação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: FERNANDA FERREIRA (OAB 218249/SP)

Processo 0000674-55.2012.8.26.0584 (584.01.2012.000674) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Jose Carlos Falcão de Andrade - - Elizabeth Falcão de Andrade - Jorge Conselvan Junior e outros - Ciência às partes acerca