Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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prevista nocaputdeste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Referida medida provisória deve ser analisada em conjunto com a Medida Provisória 948/2020 - convertida na lei 14.406/2020 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 14.046-2020?OpenDocumentque dispõe, em seus artigos e : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata ocaputdeste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. § 3º (VETADO). § 4º O crédito a que se refere o inciso II docaputdeste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 5º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo. § 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II docaputdeste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo. § 8º As regras para adiamento da prestação do serviço, para disponibilização de crédito ou, na impossibilidade de oferecimento da remarcação dos serviços ou da disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo, para reembolso aos consumidores, aplicar-se-ão ao prestador de serviço ou à sociedade empresária que tiverem recursos a serem devolvidos por produtores culturais ou por artistas. § 9º O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da emergência de saúde pública referida no art. 1º desta Lei na data da remarcação originária, bem como aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo. Nota-se que o contrato de prestação de serviços foi celebrado pelos Autores com a Requerida. Em consonância com as medidas provisórias supra destacadas, o consumidor não pode ser prejudicado por fato a que não deu causa, e não pode ser obrigado a aceitar a remarcação de viagem ou a disponibilização de crédito ou abatimento na compra, sob pena de ofensa aos direitos básicos do consumidor. Entretanto, tendo optado os Autores pela rescisão e devolução dos valores pagos, tem direito a devolução do valor integral pago sem cobrança de multas ou tarifas em razão da pandemia. Assim, em que pese as disposições das leis Medida Provisória 14034/2020 em conjunto com a lei 14046/2020, aliado ao fato de que a pandemia causou prejuízos imensuráveis ao setor turístico, não pode o consumidor ser penalizado por esses fatos. Trata-se de situação em temos um cenário de evidente decréscimo econômico às companhias aéreas e agências de turismo, que entrariam em colapso se fossem submetidas à imposição de reembolso imediato de todos os valores contratados. A imposição de devolução imediata dos valores devidos em razão da impossibilidade de realização das viagens por conta da pandemia poderia levar as empresas a quebra. Porém, trata-se de acontecimento que atingiu a ambos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos de um legítimo pedido de reembolso de valores, que já poderá só ocorrer depois de doze meses. Assim, a melhor solução realizando-se uma ponderação de valores entre a atividade econômica e o direito dos consumidores, devem as partes retornar ao seu status quo ante”, em razão das peculiaridades decorrentes da pandemia. Assim, procede o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com devolução integral do valor pago, respeitado o prazo de 12 meses a partir da data em que seria realizada a viagem, ou seja, 13 de junho de 2020. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS A VENCER EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020. REEMBOLSO. 1. A pandemia de Covid-19 acarretou fechamento de fronteiras, prejudicando voo adquirido para abril de 2020. 2. A Medida Provisória 925/2020 determinou que os reembolsos de valores ocorram somente após um ano. 3. O reembolso pressupõe pagamento já realizado. Parcelas já pagas, então, sofrerão reembolso nos termos dessa medida provisória e de eventuais normas que surgirem sobre o tema. Valores ainda não pagos não precisam ser realizados para posterior reembolso. 4. Trata-se de serviço não prestado, não podendo o consumidor ser penalizado. O cancelamento do voo não se deu nem por ato do consumidor, nem por ato da companhia aérea. Por certo, a companhia aérea não precisa reembolsar imediatamente o que já recebeu; mas não tem sentido receber por serviço não prestado, para futuramente ter de reembolsar. Tutela de urgência mantida. 5. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082733-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) - Grifei. Não há que falar, no caso presente, em indenização moral, uma vez que o cancelamento do voo decorreu do fechamento de fronteiras, obstáculo que foge completamente ao controle da Ré. Também inegável o avassalador efeito da pandemia no setor de turismo, e o caos gerado com os inúmeros voos cancelados ou reagendados, fechamentos repentinos de fronteiras, necessidade de redução de custos, demissão de funcionários, etc., o que justifica a dificuldade de atendimento a contento de todos os consumidores afetados. Primordialmente, deve ser garantido o reembolso dos valores pagos, não sendo o caso, porém, diante do caos mundial e da grave situação econômica do setor aéreo provocada pela pandemia, a indenização moral pretendida. Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil para, DECLARAR