Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

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certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 300200/SP)

Processo 0000526-29.2020.8.26.0660 (processo principal 1000806-51.2018.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Wagner Nocelen Pitarelli Maretti - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Face o pagamento do débito, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos da ação de Beneficio Previdenciário promovida por Wagner Nocelen Pitarelli Maretti em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Fl. 59: Expeçam-se os alvarás. Dê-se conhecimento à parte autora expedindo-se o necessário. Anote-se no autos de conhecimento, se o caso. Transitada em julgado, anote-se e arquivem-se os autos. PCI. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP), REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP)

Processo 0000558-68.2019.8.26.0660/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Luciana Maria Pilizzari Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - Decorreu o prazo sem notícias sobre o pagamento do ofício requisitório. (Obs: Aguardando manifestação das partes). - ADV: LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP), CAMILA LEME BELUZZO LODO (OAB 334762/SP)

Processo 0000630-21.2020.8.26.0660/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Luciano Calor Cardoso - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

Processo 0000709-68.2018.8.26.0660 (processo principal 0002564-24.2014.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - José Luiz Rodrigues - Vistos. 1) De acordo com remansosa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as regras do Código de Processo Civil referentes à habilitação de herdeiros devem ser aplicadas de forma subsidiária à regra do artigo 112, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. I - Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, cabe à dependente habilitada na pensão por morte o levantamento dos valores a que fazia jus em vida o segurado falecido. II - As regras elencadas no Código de Processo Civil, no tocante à habilitação de herdeiros (artigo 1055 e seguintes), devem ser aplicadas subsidiariamente às regras estabelecidas na legislação previdenciária (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). III - Agravo de Instrumento a que nega provimento. destaquei (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI - Agravo de Instrumento - 107910 -0022143-61.2000.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 23/09/2003, DJU DATA:10/10/2003 página: 278) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONCESSIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA: HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. TERMO FINAL. I - Comprovados nos autos o preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. II - Qualidade de segurado e cumprimento do período de carência reconhecidos pela autarquia previdenciária e demonstrados por prova documental. III - Incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de reabilitação igualmente reconhecida pela autarquia e atestadas por laudo pericial e parecer do assistente técnico do INSS. Apelado portador de Doença de Chagas, evoluída para cardiopatia, com tendência à piora progressiva. IV - Benefício mantido. V - Comprovado que, por ocasião do requerimento do benefício de auxílio-doença na via administrativa, embora compensada, a doença de chagas já havia causado seqüelas no autor (bloqueios cardíacos) e que necessitava de tratamento, a rigor, teria direito ao benefício a partir da data do indevido indeferimento. Porém, como a presente ação foi proposta em data anterior ao pedido administrativo, o termo “a quo” será mantido a partir da data do ajuizamento da ação, quando a incapacidade laborativa já se fazia presente. VI- - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas. Verba honorária de 10% sobre o montante da condenação que deverá incidir sobre as parcelas devidas até a sentença, em atendimento ao art. 20, § 3º do CPC, à jurisprudência desta Turma e do STJ- Súmula 111. VII - Comprovado o falecimento do autor no curso do processo, há de ser aplicada a regra posta no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, para que os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez sejam concedidos aos herdeiros habilitados, a partir da data do ajuizamento da ação 22.06.98) até a data do óbito (24.10.99). VIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. destaquei (TRF 3ª Região, Nona Turma, AC -Apelação Cível - 652948 - 0075228-35.2000.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 13/12/2004, DJU data:24/02/2005 página: 459) PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MORTE DO AUTOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPRÓVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que determinou a comprovação da condição de dependência para fins previdenciários, requerendo a parte agravante o reconhecimento do direito da viúva e de todas as filhas do autor à habilitação nos autos principais, nos termos do artigo 1.060, I, do Código Civil. 2. A existência de dependente habilitado ao benefício de pensão por morte exclui os demais sucessores nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, “in verbis”: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Tal dispositivo se afigura aplicável nas esferas administrativas e judicial. 3. Os valores oriundos da condenação do processo de conhecimento, onde se pleiteava as diferenças devidas ao segurado falecido, em nada diferem das percebidas através do benefício de pensão por morte, mantendo sua principal característica de verba alimentar. 4. Desta forma, poderá ser desnecessária a presença dos demais herdeiros para a continuação do processo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI - Agravo de Instrumento - 152939 - 0014779-67.2002.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Roberto Haddad, julgado em 17/09/2002, e-DJF3 Judicial 1 data:24/02/2010 página: 110) Dessa forma, comprovado nos autos que a cônjuge do falecido autor da ação principal, Cibele Aparecida Costa Rodrigues, é a única cadastrada junto ao INSS como sua dependente (fls. 188/189), DEFIRO sua habilitação para figurar no polo ativo da presente ação. Providenciem as anotações necessárias. Requeira a parte autora o que de direito. Intime-se. - ADV: REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP), LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

Processo 0000725-51.2020.8.26.0660/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Carla Cristina Ferreira Ivanóf - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP), CAROLINA HARUE NACAMURA SHIMANO BELLINI (OAB 279925/SP), JAIME VASSALO JÚNIOR (OAB 179154/SP)