Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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LEI Nº 14.167, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 (dezenove bilhões setecentos e sessenta e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. O crédito de que trata o art. será atendido por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam do Anexo II a esta Lei.

Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III ficam substituídas por excesso de arrecadação da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", na forma do disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 3º Ficam autorizadas:

I - a abertura de créditos suplementares envolvendo as programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. da Lei nº 14.144, de 2021; e

II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no inciso IIIdo § 1º e no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 2.629.646.402



    
Operações Especiais 
              

11 331
11 331 

2213 00H4
2213 00H4 0001 

Seguro Desemprego
Seguro Desemprego - Nacional 

S

3

1

90
90 

0

100
188 

2.629.646.402
2.629.646.402
1.753.325.052
876.321.350 

TOTAL - FISCAL 
                
0 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
2.629.646.402 

TOTAL - GERAL 
                
2.629.646.402 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
2214 Nova Previdência 

Operações Especiais 
            
6.648.818.853 

09 271
09 271
09 271
09 271 

2214 0E81
2214 0E81 0001
2214 0E82
2214 0E82 0001 

Benefícios Previdenciários Urbanos
Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional
Benefícios Previdenciários Rurais
Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 

S
S

3
3

1
1

90
90
90 

0
0

100
153
100 

6.194.091.165
6.194.091.165
4.557.690.698
1.636.400.467
454.727.688
454.727.688
454.727.688 

TOTAL - FISCAL 
                
0 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
6.648.818.853 

TOTAL - GERAL 
                
6.648.818.853 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 967.485.799

  
Operações Especiais 

5031 00H5
5031 00H5 0001
5031 00IN
5031 00IN 0001 

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda
Mensal Vitalícia (RMV) por Idade
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal
Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da
Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 

08 241

08 241

S

S

08 242

08 242

S

S

419.430.494

419.430.494

3 1 90 0 100 416.102.487

3 1 90 0 151 3.328.007

548.055.305

548.055.305

3 1 90 0 100 416.825.597

3 1 90 0 151 131.229.708


TOTAL - FISCAL 

0 

TOTAL - SEGURIDADE 

967.485.799 

TOTAL - GERAL 

967.485.799 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.798.394.059