Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR

S N P O U T

F D D E

5018 Atenção Especializada à Saúde 86.259.010



    
Atividades 
              

10 302
10 302 

5018 2E90
5018 2E90 0001 

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional 




31 


151 

86.259.010
86.259.010
86.259.010 

5019 Atenção Primária à Saúde 328.740.990



    
Atividades 
              

10 301
10 301 

5019 2E89
5019 2E89 0001 

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional 




41 


153 

328.740.990
328.740.990
328.740.990 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
415.000.000 

TOTAL - GERAL 
                
415.000.000 

LEI Nº 14.170, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov.

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 1.888.194.595



    
Operações Especiais 
              

19 572
19 572 

0902 0A37
0902 0A37 0001 

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
(Lei nº 11.540, de 2007)
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
(Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional 




90 


172 

1.888.194.595
1.888.194.595
1.888.194.595 

TOTAL - FISCAL 
                
1.888.194.595 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
1.888.194.595 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0999 Reserva de Contingência 

Operações Especiais 
            
1.888.194.595 

99 999
99 999 

0999 0Z00
0999 0Z00 6497 

Reserva de Contingência - Financeira
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos
provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e
convênios 




99 


172 

1.888.194.595
1.888.194.595
1.888.194.595 

TOTAL - FISCAL 
                
1.888.194.595 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
1.888.194.595 

LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. ; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício.

Art. 2º O art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo.

§ 3º-A Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem.

§ 3º-B No caso de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no § 3º-A deste artigo, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsável por sua criação poderá manifestar discordância por meio da plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, devendo ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição do seu núcleo familiar.

§ 3º-C Na hipótese de manifestação de que trata o § 3º-B deste artigo, o trabalhador terá a renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo calculada provisoriamente, considerados os dependentes cadastrados para aferir o direito a uma cota mensal do auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo, e receberá essa cota mensal, desde que cumpridos os demais requisitos previstos neste artigo, até que a situação seja devidamente elucidada pelo órgão competente.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 3º A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, de que trata o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, disponibilizará opção de atendimento específico para denúncias de violência e de dano patrimonial, para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem.