Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT-SPO Nº 2, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (SP), AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, abaixo identificado, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. e da lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, declara:

Art. Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 a pessoa jurídica SANTA ROSA FORROS E DIVISORIAS LTDA, CNPJ: 01.590.494/0001-74, tendo em vista a inadimplência por mais de três meses consecutivos, conforme art. da Lei 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço

, com a utilização da Senha Paes.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, de acordo com o § 1º do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

PORTARIA Nº 76, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica CONFECCOES JOVEL LTDA, CNPJ nº 44.519.544/0001-30, ante a inadimplência de mais de três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. , inciso II, da Lei nº 9.964/2000. A exclusão do Refis produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 10825.727627/2021-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

PORTARIA Nº 77, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica HERANY RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO, CNPJ nº 00.270.150/0001-15, ante o não fornecimento dos indiciários de receita do ano-calendário de 2019, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso I, c.c. o art. , III, todos da Lei nº 9.964/2000, bem como, ante a inadimplência de mais de três meses consecutivos ou seis meses alternados, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. , inciso II, da Lei nº 9.964/2000. A exclusão do Refis produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 13888.723650/2021-73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA

PORTARIA ALF/URA Nº 6, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Disciplina os procedimentos relacionados à

verificação remota de cargas e mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação no âmbito do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR) e do Centro Unificado de Fronteira de São Borja (CUF), durante a pandemia do Covid-19

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo Art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A verificação de cargas e mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por câmeras poderão ser realizados, a critério de servidor responsável pelo despacho ou trânsito aduaneiro, mediante adoção dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A verificação de cargas e mercadorias poderá ser realizada remotamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por Analista -Tributário da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º - No caso de Despacho Aduaneiro, o servidor responsável fará constar no Relatório de Verificação Física (RVF) que a verificação ocorreu nos termos desta Portaria.

Art. 4º O agendamento da verificação física será solicitado pela Receita Federal do Brasil, e organizada pelo depositário, que deverá comunicar o importadore exportador.

Art. 5º As cargas e mercadorias objeto da verificação física deverão estar em local isolado, ou seja, separadas das demais, em região monitorada pelas câmeras de vigilância do Recinto.

Art. 6º O depositário deverá dispor, para acompanhamento ou realização da verificação física, de dispositivo ou aparelho de comunicação de imagens e sons, dotado de aplicativo multiplataforma para troca de mensagens de texto instantaneamente, além de vídeos, áudios e fotos, que será utilizado para atender às orientações do responsável pela verificação remota.

Art. 7º - O servidor poderá se valer de imagens constantes de vídeos, fotografias ou qualquer outro meio (mídia) que considere suficiente para o fim pretendido, dispensada a verificação física presencial.

Art. 8º - O registro fotográfico da verificação física deve permanecer armazenado e à disposição da fiscalização por prazo mínimo de um ano.

Art. 9º - Sempre que julgar necessário, o servidor responsável pelo despacho aduaneiro poderá se deslocar pessoalmente até o recinto alfandegado para dirimir eventuais dúvidas quanto à quantificação e identificação da carga e mercadoria.

Art. 10 Esta portaria passa a valer da data da publicação.

CLAUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 12, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a sociedade empresária que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000.723140/2021-17.

DECLARA:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a sociedade empresária RC Centro de Formação de Condutores Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.226.629/0001-66, com estabelecimento matriz localizado na Rua Riachuelo, nº 1.273 - Porto Alegre/RS, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL;

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço;

III - não apresentar livro-caixa que permita a identificação da totalidade da movimentação financeira, inclusive bancária

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/02/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, VIII, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à sociedade empresária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANE CISMOSKI DA SILVA

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO

NACIONALIZADO.

A isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Regulamento, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido (por força das disposições do parágrafo 2, do Artigo III, Parte II, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313, de 1948).

SUSPENSÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.

A suspensão do IPI prevista no art. 96 do Ripi/2010 aplica-se na saída dos produtos nacionais remetidos à Amazônia Ocidental do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, condição que prevalecerá até que lá deem entrada, quando se efetivará a isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010. Os produtos deverão obrigatoriamente ingressar na região por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos. Por conseguinte, essa é a norma que deverá ser aplicada aos produtos nacionalizados supramencionados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispositivos Legais: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), art. , § 2º¿ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 46, inciso II, 98 e 111¿ Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, item 2, Artigo III, Parte II (Lei nº 313, de 30 de julho de 1948), Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 95, inciso I, e 96; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta formulada por quem não reveste a condição de sujeito passivo.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 2º, inciso I, e 18, inciso I.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe