Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"Art. 5º ....................................................................

.................................................................................

VI - Emitir, a pedido da Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas e Defensores de Direitos Humanos - CGPTDDH, parecer sobre a execução do monitoramento dos Programas Estaduais, realizados por equipe própria;

........................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 1.909, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Aloca cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 00135.212187/2021-08, resolve:

Art. 1º Fica alocado no Gabinete da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos o cargo de Assessor Técnico, código DAS 102.3, da Consultoria Jurídica, constante do Anexo II do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério.

Art. 3º Nos termos do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 3.136, de 26 de dezembro de 2019, a Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional -DPPII - manterá o controle das permutas e das alterações delas decorrentes, ea Subsecretaria de Orçamento e Administração adotará as providências necessárias aos apostilamentos dos atuais ocupantes dos cargos e funções permutados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

ANEXO I

Estrutura Atual




. GABINETE 


Chefe de Gabinete 

DAS 101.5 

      

. Coordenação-Geral do Gabinete 1 Coordenador-Geral DAS 101.4

. ---------------------------------------- ------------------------- ------------------




. CONSULTORIA JURÍDICA 


Consultor Jurídico 

FCPE 101.5 



Consultor Jurídico Adjunto 

FCPE 101.4 



Assessor 

DAS 102.4 



Assessor Técnico 

DAS 102.3 

. ---------------------------------------- 
  
-------------------- 

---------------- 

ANEXO II

Estrutura Proposta




. GABINETE 


Chefe de Gabinete 

DAS 101.5 



Assessor Técnico 

DAS 102.3 

      

. Coordenação-Geral do Gabinete 1 Coordenador-Geral DAS 101.4

. ------------------------------------------- ------------------------- ---------------




. CONSULTORIA JURÍDICA 


Consultor Jurídico 

FCPE 101.5 



Consultor Jurídico Adjunto 

FCPE 101.4 



Assessor 

DAS 102.4 



Assessor Técnico 

DAS 102.3 

. ------------------------------------------- 
  
-------------------- 

---------------- 

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO Nº 168, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Ref. Processo Administrativo nº 25000.028919/2018-26

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE COQUEIRAL/MG , CNPJ: 18.246.371/0001-13.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 85/2020-CGAGIC/DCEBAS/SAES/MS, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Ministro

DESPACHO Nº 169, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Processo nº 25000.071841/2018-60

Interessado: Sociedade Portuguesa São Caetano do Sul/SP, CPNJ Nº 59.307.074/0001-18. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que complementa com documentos que mantem o indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 301/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Ministro

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 226, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.816, de 31 de maio de 2019, e alterado pelo Decreto nº 10.477, de 27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 2020; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);e considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Razão Social: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP.

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Município/UF: São Paulo/SP

Título do projeto: Desenvolvimento de nanopartículas para terapia gênica direcionada a microRNAs da via do Fator Induzido por Hipóxia em gliomas de alto grau.

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS)

Tipo de análise: Execução física

Período analisado: Exercício de 2018 e 2019.

Processo NUP: 25000.077093/2015-86

Embasamento: Parecer Técnico nº 66/2020-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS (0015064884), Despacho GAB/SCTIE (0015135236) e Parecer Técnico nº 71/2021-COPP/CGFPS/DECIT/SCTIE/MS (0020348837)

Resultado: APROVADO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GLAUCO DOS ANJOS DE VASCONCELOS

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS

ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

PORTARIA SCTIE/MS Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste diagnóstico, point of care, de Cryptococcal Antigen Lateral Flow Assay (CRAG-LFA) para detecção de infecção por Cryptococcus em pessoas vivendo com o vírus da imunodeficiência humana (PVHIV) com CD4+ ³200 células/mm³ e diagnóstico de meningite criptocócica em PVHIV independente da contagem de células CD4+, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Ref.: 25000.056224/2020-59, 0020982771.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste diagnóstico, point of care, de Cryptococcal Antigen Lateral Flow Assay (CRAG-LFA) para detecção de infecção por Cryptococcus em pessoas vivendo com o vírus da imunodeficiência humana (PVHIV) com CD4+ ³200 células/mm³ e diagnóstico de meningite criptocócica em PVHIV independente da contagem de células CD4+, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25, do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO ANGOTTI NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO RO Nº 2.670, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora HALSA Operadora de Medicina de Grupo Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 09 de junho de 2021, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº

33910.041504/2020-28, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a Halsa Operadora de Medicina de Grupo Ltda., registro ANS nº 41.983-4 e CNPJ nº 22.103.771/0001-47, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da Halsa Operadora de Medicina de Grupo Ltda. com base no art. , § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL