Página 85 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Junho de 2021

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N%C2%BA%209.478%2C%20DE%206%20DE%20

AGOSTO%20DE%201997.&text=Disp%C3%B5e%20

sobre%20a%20pol%C3%ADtica%20energ%C3%A9tica,Petr%C3%B3leo%20e%20d%C3%A1%20outras%20

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BRASIL. Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/orcamento-efinancas/legislacao/outras/Lei%20no%2012.527%20 -%2018-11-2011.pdf/view (acesso em 30/10/2020).

BRASIL. Lei Federal 12.587 de 03 de janeiro de 2012 . Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/

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BRASIL. Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa

Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional

de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;

autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezem -BRASIL. Lei complementar 101 de 04 de maio de

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Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir

à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

(ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19

de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a

prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no

País, a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente

adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu

âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União

a participar de fundo com a finalidade exclusiva de

financiar serviços técnicos especializados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm#:~:text=%E2%80%9CDisp%C3%B5e%20sobre%20a%20cria%C3%A7%C3%A3o%20 da,para%20a%20regula%C3%A7%C3%A3o%20dos%20 servi%C3%A7os (acesso em 17/11/2020).

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diretrizes%20para%20implementa%C3%A7%