Página 2635 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

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PROCESSO: 0001872-76.2008.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: FRANCISCO SANTOS DA CRUZ Endereço: desconhecido

REQUERIDO: SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO SANTOS DA CRUZ propôs requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores pertinentes à saldo de FGTS e ativos financeiros depositados em contas vinculadas às instituições financeiras tendo em vista o óbito de GILVANDO PEREIRA DE SOUZA. Narra a petição inicial que a requerente é genitor do de cujos, o qual faleceu em 25 de dezembro de 2004, informando que o falecido não deixou outros herdeiros, tendo notícia de que deixou saldo positivo em sua conta referente ao FGTS. À petição inicial foram anexados instrumento de procuração e documentos diversos. Recebida a peça exordial foi determinada a expedição de ofício ao Institucional Nacional de Seguridade Social – INSS e às institucionais financeiras para que informasse existentes de saldo de FGTS e ativos financeiros, respectivamente. Com a resposta dos ofícios aportada aos autos, a parte autora reiterou o pedido inicial, requerendo a procedência do pedido. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII) tendo como objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de FGTS e ativos financeiros de titularidade de cujus, conforme autoriza o disposto na Lei n.º 6.858/80, não sendo necessário a abertura de inventário ou de arrolamento (CPC, art. 666). Procedimento em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Analisando os elementos probatórios anexados autos, tem-se que a pretensão da requerente deve ser acolhida. A pretensão deduzida na petição inicial encontra-se fundamentada na Lei 6.858/80, valendo a transcrição de seus artigos 1º e 2º, que se mostram pertinentes: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. [...]” No mesmo sentido dispõe o artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso em tela, restou comprovado pela certidão de nascimento (id. 28743537 – pág. 03) e documento de identidade (id. 28743537 – pág. 02) que a parte requerente é genitor do de cujos e que este veio a óbito no dia 25 de dezembro de 2004 (id. 28743537 – pág. 04), constando ainda da certidão de nascimentos que não deixou bens a inventariar, filhos ou testamento. Destaca-se que consta dos autos declaração do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS informando a inexistência de dependente do de cujus inscritos na Previdência Social (id. 28743537 – pág. 07). Ademais, após a consulta de saldos de FGTS e ativos financeiros em nome do de cujos verificou-se valor a ser levantado junto à instituição bancária, conforme documento de id. 28743544 – pág. 01. Assim, o deferimento do pedido de expedição de alvará de levantamento, no caso concreto dos autos, mostra-se imperativo. III - DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, com fundamento no artigo da Lei n.º 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. 2 – EXPEÇA-SE alvará em favor da requerente a fim de possibilitar o resgate de saldo de FGTS e ativos financeiros de titularidade do de cujos Wagner Oliveira da Cruz – CPF: 934.991.755-68 junto à Caixa Econômica Federal. 3 – Sem custas, tendo em vista o deferimento inicial de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 4 – Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5 – Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 6 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 7 – ATRIBUO força de ofício/mandado/Alvará à presente sentença. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000102-11.2012.8.05.0188 Procedimento Comum Cível