Página 4636 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

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Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br DECISÃO PROCESSO: 8011090-07.2020.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] PARTE AUTORA: GO INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA PARTE RÉ: AUDTAX FRANCHISING BRASIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros Vistos.

Defiro provisoriamente a assistência judiciária nos moldes do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação do benefício se, no decorrer da instrução do feito, ficar comprovado movimentação incompatível com a benesse ora concedida. Recebo o aditamento de ID nº 83229359. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUEREIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, requerida por GO INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA contra AUDTAX FRANCHISING BRASIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e MAXIMUS CAPITAL SISTEMAS LTDA -ME, na qual alegou que firmou contrato de fraquia com as requeridas em 18/12/2019, porém por motivos de má-fé contratual e da irregularidade da Circular de Oferta de Fraquia - COF, solicitou o distrato no dia 21/10/2020, porém não obteve qualquer resposta da requerida. No mérito do pleito, aduziu que um dos principais motivos para a celebração do contrato com a requerida foi a informação de que esta possuía a certificação da Câmara Interbancária de Pagamento - CIP, porém descobriu que a franqueadora não possui tal certificação o que impossibilitou a autora a celebração de negócios com alguns clientes. Também justificou o distrato no fato da franqueadora não ter apresentado os balanços financeiros e indicação das pendências judiciais. Por conta disso, pretende a suspensão da cobrança da taxa pelo uso do sistema no valor de R$1.183,97 (hum mil cento e oitenta e três reais e noventa centavos). Já no aditamento, informa que a requerida encaminhou contranotificação e notificação para o email junto ao sistema da franquia. Na referida notificação, informa que a requerida postula, igualmente, a rescisão do contrato, assinando prazo para que a autora efetue o pagamento da multa contratual. Por via disto, acrescentou pedido de tutela antecipada para proibir a cobrança ou protesto da multa contratual. É o sucinto relato, Decido. A tutela cautelar antecedente tem previsão legal no art. 305 do CPC e visa assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência precede de prova inequívoca da alegação, convencimento do órgão julgador a respeito de sua verossimilhança, além de exigir a presença do fundado receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida não seja concedida ou fique caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte adversa. No caso dos autos, inicialmente pretendeu a autora a suspensão do pagamento da taxa pela utilização do sistema da franqueadora. Posteriomente, além do pleito inicial, acrescentou pedido de tutela antecipada para proibir a requerida de efetuar cobrança e protesto da multa contratual. Os pleitos trazidos pela parte autora não procedem. Em relação ao pleito deduzido na exordial, a autora fundamenta a sua pretensão na alegação da suposta irregularidade na Carta de Oferta de Franquia - COF. Em seu entender, o fato da franqueadora não apresentar os balanços financeiros e as pendências judiciais seria suficiente para a rescisão do contrato, conforme previsto no parágrafo único do artigo da Lei 8.955/94. Todavia não é esse entendimento que é possível ser extraído do texto legal. Vejamos: Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. Como visto, o caput do art. 4º da Lei das Franquais, vigente ao tempo do contrato, dizia que o franqueador teria que entregar a COF dez dias antes da assinatura do contrato. Caso esse prazo não fosse obedecido, incidiria a previsão inserta no parágrafo único do dispositivo. Desta forma, a rescisão do contrato é cabível quando há a falta de apresentação da COF, não havendo previsão de rescisão nos casos em que falte algum dos requisitos da referida carta. O contrato de ID nº 80125492 informa que a COF foi entregue dia 29/11/2019, ao passo que o respectivo contrato foi firmado em 27/12/2019, como informado na exordial. Como visto, a obrigação de apresentar a COF foi cumprida pela franqueadora, não incidindo a penalidade prevista no parágrafo único da Lei 8.955/94. Em relação ao argumento de que a franqueadora não possui a certificação pela CIP, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo ao prosseguimento do contrato de franquia em razão da suposta ausência da referida certificação. Igualmente, não res