Página 4637 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

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tou demonstrado nos autos que a celebração do contrato de franquia estava condicionada à existência da aludida certificação. Portanto, mesmo que a franqueadora não detenha a certificação, neste momento processual, não é possível concluir que essa informação seria da substância do ato. Em relação aos pleitos deduzidos no aditamento, também não existe razão para acolhimento, tendo em vista que a fraqueadora acusa a franqueada de quebra contratual justamente por não alavancar os serviços que fazem parte do portfólio da franqueadora. Neste particular, milita em favor da franqueadora a presunção de veracidade na alegação inexistência de empenho da fraqueada, pois ao comprovar os requisitos da gratuidade da Justiça, a autora demonstrou que realmente não houve movimentação financeira no período de vigência do contrato. Com isso, salvo prova em contrário a ser verficada em análise exauriente das provas, encontra-se a franqueadora com o direito de pedir a rescisão contratual, não sendo possível proibir o seu direito de cobrança das consequências previstas em contrato. Nestes termos, sem prejuízo de nova análise da questão após o oferecimento de defesa, momento em que se farão presentes maiores elementos de convicção, tenho como não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, o que impede a concessão da tutela de urgência pretendida. Por tudo que foi exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Determino que a parte autora adite a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do méritom, conforme os ditames previsto no art. 303, § 6º do CPC. Intime-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA, 28 de janeiro de 2021.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

5ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005300-42.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Colegio Paulo Vi Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:0028883/BA) Advogado: Milena De Carvalho Pereira (OAB:0048149/BA) Reu: Edileuza Cardoso De Souza Novaes

Decisão: . JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE RELS. DE CONSUMO, CÍVEL ETC. DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). R. Min. Victor Nunes Leal, 75, 3º andar, Cidade Universitária, 45031-140, (77) 3229-1150, 08:00 às 18:00 horas.

Processo nº: 8005300-42.2020.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COLEGIO PAULO VI RÉU: EDILEUZA CARDOSO DE SOUZA NOVAES

Vistos. A. e r. INDEFERE-SE o pedido de assistência judiciária porque a alegação invocada para fundamento não alcança a pessoa jurídica, cuja pretensão, no particular, depende de franco desempenho probatório que demonstre a vulnerabilidade econômica, conforme o direito aplicado pelo Sup. Trib. de Justiça - STJ, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA –ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS –ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 1. O benefício de Assistência Judiciária Gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ – RESP 200401376607 – (690482 RS) – 1ª T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 07.03.2005 – p. 00169) Com efeito, a concessão de assistência judiciária implica isenção de tributo e renúncia fiscal, não podendo o Órgão Judicial ser mais realista do que o Rei (a Lei). Toda e qualquer atividade assistencial do estado deve ser especificada na lei e restrita aos francamente necessitados, coibindo-se distorções que se prestam para aprofundar o grande fosso de desigualdade social, e, por de outro lado, levando o estado a encarecer vertiginosamente o tributo do serviço público para os poucos que o pagam. Não se pode pretender nem obter essas benesses quem delas não necessita veramente, nem se pode ampliar essa renúncia fiscal, sob pena de desvirtuar o braço assistencial do estado, agravando o referido fosso social entre os que têm muito ou tem alguma coisa e aqueles que nada tem, afinal, o estado não agrega onipotência econômica para prestar assistencialismo à totalidade da população como vem acontecendo em face do poder judiciário local.