Página 4638 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

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Enfim, sobre justiça gratuita para pessoa jurídica, vigora no Supremo Tribunal Federal o seguinte parâmetro: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (STF, TP, Rcl-EDAgR nº 1905, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.08.02, DJ 20.09/02, p. 88). Finalmente, dispõe o A. do Sistema de Juizados Cíveis instalado neste comarca, onde há prévia isenção de custas. Portanto, cumpre ao A. o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Vitória da Conquista (BA), 22 de abril de 2020.

CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8003782-17.2020.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:0016780/BA) Reu: Francisco Santos

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 3º Andar,Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120,Vitória da Conquista-BA - Email: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8003782-17.2020.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A

EXECUTADO: FRANCISCO SANTOS

Vistos, Custas conforme tabela oficial. CITE (M)-SE o (a)(s) Executado (a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor indicado na peça inicial, devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sob pena de penhora. Cientifique (m)-o (a)(s) de que poderá(ão) ofertar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Em caso de pagamento, no prazo supracitado, o (a)(s) devedor/executado (a)(s) recolherá(ão) apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado a título de honorários, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, diligencie a Secretaria deste Juízo a elaboração de minuta de bloqueio de dinheiro/veiculo (s) no SISBAJUD/RENAJUD, caso estas diligências tenham sido requeridas, incumbindo a elaboração da respectiva minuta à Diretora da Secretaria. Frustrada a penhora on line (Sisbajud/Renajud), deverá ser realizada a penhora de outros bens. Expedido mandado de penhora e avaliação e recaindo ela sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá também ser intimado seu cônjuge/companheiro, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no artigo 842 do Código de Processo Civil. Caberá ao (à) exequente, as suas expensas, providenciar averbação do arresto ou penhora mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial consoante norma contida no artigo 844 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o CPC vigente no seu artigo 188 ao não exigir forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato processual, desde que alcançado o seu objetivo, atribuo a este despacho força de Mandado Judicial de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. A citação deverá ser feita pela via postal, ficando, no entanto, autorizada por mandado no caso de frustração daquela e nas hipóteses previstas no artigo 247 e seus incisos do CPC. Autorizo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no artigo 212, § 2º, CPC. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 12 de maio de 2021

Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito – 1º Substituto