Página 202 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

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Advogado do (a) RECORRIDO: BRUNO ALEXANDRE CORREA - RO7352-A

Advogados do (a) RECORRIDO: VALMIR BURDZ - RO2086-A, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA - RO3392-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível n. 92 do FONAJE.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O recorrido ingressou com a presente ação alegando que no momento do emplacamento de seu veículo o Detran/RO e a empresa de placas cometeram um erro que culminou na sua condução à delegacia, bem como ao pagamento de multas e encargos.

O dano moral restou devidamente comprovado, nesse sentido coleciono trecho da SENTENÇA, a qual incorporo ao meu voto nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

“Dispõe o art. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

Consigno que o réu responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Alexandre Moraes, na obra Direito Constitucional, destaca que a responsabilidade objetiva do Estado pressupõe alguns requisitos, dentre eles, “ ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal”, pois a força maior e o caso fortuito se configuram em causas liberatórias.

Para o reconhecimento da responsabilidade do DETRAN/RO devem se fazer presentes alguns elementos indispensáveis: o ilícito, o dano e a íntima relação de causalidade entre a atividade do agente público, seja no exercício da função, seja atuando em razão dela. Destaco que, diante de tal quadro, o sucesso da pretensão prescinde da comprovação da culpa do órgão estatal.

É incontroverso nos autos que quando da colocação da placa no veículo do autor, houve equívoco relativo à numeração da mesma, que devia ser NBD 9108 e não NDB 9108. Entretanto, cabia a autarquia certificar se a numeração estava correta, uma vez que compete a este tal ato.

Assim, verificada a alocação de placa diversa no veículo do autor, patente esta a prática de ato passível de gerar sua responsabilização. Igualmente, mostra-sepresente oliame entre oato (ainda que omissivo) eaconsequência advinda deste,qual seja, orecolhimento doveículo, bem como o encaminhamento do autor à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de fato que sequer tinha conhecimento.

No caso em tela, vê-se que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo esses evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Considerando-se que o dano extrapatrimonial diz respeito à violação dos direitos ligados à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo ser dispensável a prova de sua ocorrência, por se encontrar ínsito na própria ilicitude.

Essa lição é colhida da doutrina do eminente jurista Sérgio Cavalieri Filho:

“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.

Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse ponto, considero as circunstâncias próprias do caso, baseando-me, novamente, na lição de Sérgio Cavalieri Filho:

“Creio que na fixação do quantum da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permita cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da DECISÃO. (...omissis...) A lição do mestre Caio Mario, extraída de sua obra Responsabilidade civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte para esta penosa tarefa de arbitrar o dano moral. Diz o preclaro Mestre: “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

Assim, tendo em vista as circunstâncias narradas, tenho que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se encontra mais adequado ao caso, considerando ainda a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar. A quantia também se mostra razoável, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido.

Em relação aos danos materiais, tenho que estes devem ser suportados pela empresa requerida, uma vez que esta é que recebeu o pagamento para confecção da primeira placa, devendo esta ser a responsável por todas as despesas necessárias para a emissão da segunda, bem como da multa proveniente deste erro.