Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01

Processo: 7050556-31.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 12/01/2021 14:04:34

Data julgamento: 04/05/2021

Polo Ativo: JEAN MARCEL SOBREIRA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS - RO9353-A

Polo Passivo: IRAIDES CAVALCANTE

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Nos casos envolvendo transferência de propriedade de veículo automotor, a responsabilidade do vendedor limita-se à comunicação formal de venda ao órgão de trânsito, dentro do prazo de trinta dias, de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade veicular, devidamente assinado e datado.

Consoante preceito contido no art. 123, I e § 1º, do CTB, extrai-se que é incumbência do proprietário do bem promover a transferência do veículo. Certamente não pode o primitivo proprietário ser compelido a suportar o ônus de multas e restrições lançadas em seu nome, isto em decorrência da utilização de veículo que ele vendeu a outrem.

Saliente-se, ainda, que o princípio da boa-fé, que deve reger os contratos, impõe que o comprador adote todas as condutas que lhe sejam exigíveis, com fins de proteger o vendedor de transtornos decorrentes da não comunicação da venda ao DETRAN. Portanto, é patente a responsabilidade da ré pela transferência do veículo.

Eventual transferência do veículo a terceiros, após a da compra e venda entre as partes, não retira do recorrente o dever de transferir o veículo para seu nome, ainda que – em momento posterior – possa exigir do terceiro que também assim o faça. Além disso, a obrigação do antigo proprietário, de comunicar a autoridade de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não isenta o atual proprietário de transferir o registro do veículo para o seu nome.

Nesse sentido:

“Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Cumpre ao comprador ou adquirente, nos termos do art. 123, I e § 1º, do CTB, a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, não se justificando a alegação da ré de que se trata de culpa exclusiva do novo adquirente e de que estaria a revendedora desonerada da obrigação pelo fato de entregar o veículo a terceiro. A apresentação dos documentos de transferência ao DETRAN é mera faculdade do vendedor, cabendo ao comprador a obrigação de fazer a transferência. Deveres acessórios e laterais de conduta dos contratantes determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. Demonstrada a negligência da revendedora que não efetuou a transferência da propriedade antes de repassar a terceiro o veículo, restou configurado o dever solidário de indenizar pelos danos morais suportados pela autora. Indenização fixada com moderação. Recurso parcialmente provido para condenar a revendedora a responder solidariamente pelos danos morais causados. (...) Ao comprar o veículo da autora, a revendedora assumiu deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC), que reclama dos contratantes um dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Por conseguinte, a revendedora não poderia entregar o automóvel ao uso de terceiro sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das consequências para a autora”(TJ/SP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação com Revisão nº 2.098.829-0/1 Relator o Desembargador Carlos Alberto Garbi julgado em 1º de setembro de 2009). (grifei)

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte recorrida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 55 da Lei n. 9.099/95, com ressalva aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR OU ADQUIRENTE. ARTIGO 123, I, § 1º, E 134 DO CTB. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 05 de Maio de 2021

Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01

Processo: 7036371-85.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 05/06/2020 16:55:39

Data julgamento: 04/05/2021

Polo Ativo: MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA e outros