Página 16 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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todos os processos versando sobre expurgos inflacionários dos anos 1980 e 1990. Confira-se:

Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem.

Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285).

Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

(sem grifos no original)

A decisão do Ministro Gilmar Mendes é clara no sentido de que houve determinação de suspensão dada pelo Ministro Dias Toffoli aos processos que versam sobre os Planos Bresser, Verão e Collor I não bloqueados, motivo pelo qual não é possível proceder ao julgamento desses feitos sem ir de encontro à manifestação dada pelo referido ministro.

Nesse contexto, exerço juízo de retratação com fundamento no artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, ficando prejudicado o julgamento do agravo pela 12ª Turma Recursal.

Intimem-se. Cumpra-se.

0001345-77.2021.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301110568

RECORRENTE: DIVONETE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA (SP424032 - MURILO DE OLIVEIRA P ERIM SANCHES, SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para implantação de benefício por incapacidade.

A r. decisão a quo foi proferida em 13/05/2021.

Foi agendada perícia médica para 04/08/2021.

Autoriza-se a concessão do decreto antecipatório mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, de forma que o direito alegado seja (a) provável, demonstrado por meio de elementos que levem à evidência desta probabilidade, (b) configurado fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e (c) que os efeitos de sua concessão não sejam irreversíveis.

Com a concessão da tutela de urgência, entrega-se ao autor o bem da vida postulado em juízo. Mister, portanto, para o seu acolhimento que a prova que acompanha a pleito inicial seja bastante para convencer quanto à probabilidade do direito alegado, ou seja, que a prova seja capaz de convencer o julgador de que ao final seu pleito tem forte possibilidade de ser acolhido.

A leitura das provas quanto à probabilidade do direito alegado deve compreender a existência de comprovada urgência decorrente do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Essas hipóteses não precisam concorrer para o reconhecimento do acolhimento do pedido, contudo, uma delas deve restar configurada. A urgência está presente quando a concessão do provimento jurisdicional apenas ao final da demanda, pode trazer dano concreto e irreparável ao autor, ou que esse dano não será reparado de maneira integral.

Por fim, há de se observar a irreversibilidade da medida. Saliente-se que não se trata de imperativo intransponível, mas assinala maior cautela do magistrado quando da entrega do bem jurídico pretendido, eis que a recomposição do status quo ante poderá redundar em indenização à parte contrária. De qualquer modo, somente é cabível a antecipação da tutela diante da irreversibilidade da medida nos casos em que, excepcionalmente, o caso concreto reclamar essa medida. Ademais, o juiz, para conceder a tutela de urgência, poderá exigir caução idônea a fim de ressair eventuais danos que a parte contrária possa vir a sofrer.

No caso dos autos, para melhor análise do pedido de tutela antecipada e para formar a convicção do Juízo, entendo imprescindível a realização de perícia médica judicial, a fim de comprovar a existência da incapacidade. Explico.

O único atestado médico apresentado foi emitido em 22/07/2020, ou seja, há quase um ano. Dessa forma, ele não comprova a existência de incapacidade atual e nem mesmo no momento da cessação do auxílio-doença (DCB - 31/03/2021).

Do exposto, RECEBO o presente recurso apenas no efeito devolutivo e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Dê-se vista à parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

0007219-53.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301110535

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: EDNA LUCIA DA SLVA STELLA (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

MEIRE CRISTINA STELLA MORENO, VANESSA STELLA COUTINHO e ALBERTO LUCIO DA SILVA STELLA formula pedido de habilitação neste processo (Anexo n. 41), em razão do falecimento da autora noticiado nos autos, EDNA LUCIA DA SLVA STELLA, ocorrido em 18/04/2021.

Isto porque, dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso)

Para análise do pedido são necessários documentos que comprovem a situação de dependente ou herdeiro da parte falecida.

Assim,faz-se necessário a apresentação de:1) certidão de óbito; 2) carta de (in) existência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu; 3) carta de