Página 179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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0024233-19.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124508

AUTOR: FRANCISCO ILMO FERREIRA (P R092543 - DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Petição anexada: intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dar integral cumprimento da determinação anterior. Tendo em vista que:

- O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94)

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção.

0038984-79.2019.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124574

AUTOR: CONSTANTINO MAGALHAES AFONSO (SP299878 - FERNANDO MANGIANELLI BEZZI)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Tendo em vista que os valores decorrentes da condenação encontram-se depositados em conta judicial à ordem deste juízo e diante do que consta nas Portarias Conjuntas P RES/CORE TRF3 nº. 1 a 13 de 2020 e nº. 14 de 2021, autorizo a transferência destes para as contas bancárias indicadas.

Comunique-se eletronicamente, encaminhando cópia da referida petição (ev. 75) e do depósito judicial (ev.74).

O presente despacho servirá como ofício para que o posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado realize a transferência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a comunicação nos termos aqui definidos, venham conclusos para extinção da execução.

Intimem-se.

0053091-94.2020.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301123229

AUTOR: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA TESTA (SP244437 - LUIZ CLAUDIO LUONGO DIAS)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Vistos.

Concedo o prazo de cinco dias para que a União manifeste-se a respeito da contraproposta de acordo apresentada pela parte autora (doc. 28).

Int.

0051892-37.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124627

AUTOR: THAIS PAULA DO P RADO (SP322608 - ADELMO COELHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ciência às partes do relatório de esclarecimentos anexado aos autos (evento 46). Faculto-lhes a apresentação de impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Int.

0031488-96.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124561

AUTOR: MYKE DE LIMA MATTOS (SP356155 - CARLOS ALBERTO SONSIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Anexos 124/125: Não obstante o pedido de prazo o cumprimento do despacho datado de 04/05/2021, consta da documentação do anexo 125 que a parte autora faleceu em 09/05/2021.

Assim, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso).

A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos:

1) certidão de óbito;

2) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS (setor benefícios) ou carta de concessão da pensão por morte, conforme o caso;

3) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso;

4) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo imprescindível cópia de RG, CP F e comprovante de endereço com CEP;

5) certidão dos distribuidores da família e sucessões do local do último domicílio do de cujus.

Diante do exposto, determino a intimação dos interessados para que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos documentos acima mencionados, sob pena de arquivamento do feito.

Com a complementação dos documentos, voltem conclusos. Decorrido o prazo sem cumprimento do determinado, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se e cumpra-se.

0005436-29.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301122600

AUTOR: WALCIR P EDROSO (SP429390 - LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

Compulsando os autos, verifico que já foi certificado o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Assim, restam prejudicadas as petições anexadas em 07/06/2021.

Ao que parece, referidas petições referem-se a processo diverso, devendo o patrono juntá-las aos autos pertinentes.

Assim, tornem os autos ao arquivo.

Intime-se.