Página 202 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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5015905-07.2019.4.03.6100 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301123766

AUTOR:ANNA FERRARI P ETRUSIVICZ (ES019999 - JOSE MOACIR RIBEIRO NETO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Através da petição de 26.05.2021 é noticiado o falecimento da autora, Sra. ANNA FERRARI P ETRUSIVICZ, acuso a juntada de diversos documentos, entretanto, os autos não estão em termos.

Assim, concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias, excepcionalmente maior por não admitir prorrogação, para cumprimento das seguintes diligências: 1 – Conforme informação na Certidão de Óbito (página 3 do evento 11) a parte era beneficiária do INSS, assim, considerando o art. 112 da Lei nº 8.213/91, junte a Certidão de Dependentes Habilitados ou Certidão Negativa de Dependentes Habilitados;

2 – Na hipótese da apresentação da Certidão de Dependentes Habilitados, deverá constar exclusivamente o pensionista;

3 – Se for apresentada Certidão Negativa de Dependentes Habilitados não havendo pensionista, deverá haver a comprovação da condição e parentesco de cada sucessor para posterior análise,

4 – Acuso o aditamento da inicial informando possíveis sucessores e a juntada de seus respectivos documentos, entretanto, após a juntada da documentação acima, caso haja necessidade de alteração do polo ativo, deverá haver para todos os herdeiros, além do aditamento da inicial, a respectiva juntada de:

4.1 - Cópia legível dos documentos pessoais (cédula de identidade- RG, CP F ou documento que contenha o seu número);

4.2 - Instrumento de procuração com poderes para o foro em geral;

4.3 - Comprovante de residência legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local.

5 – Na hipótese da existência de inventário ou arrolamento, deverá haver a respectiva juntada da Certidão de Objeto e Pé e, neste caso, o polo ativo será o espólio do autor;

6 – Na hipótese de inventário, havendo partilha, junte-se o respectivo formal aos autos e retifique o polo ativo para que constem todos os herdeiros ali mencionados.

Com o cumprimento das determinações acima, venham conclusos para análise da documentação juntada na última petição.

Na hipótese de descumprimento, ainda que parcial, venha conclusos para extinção.

Intime-se.

0052735-02.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124584

AUTOR: DIOMAR FELISBINO SENA (SP330327 - MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Concedo prazo de 05 dias para integral cumprimento da determinação anterior. Resta à parte autora:

1) apresentar cópia integral e legível do processo administrativo de concessão do benefício objeto dos autos, contendo a contagem de tempo apurada pelo INSS. 2) apresentar comprovação dos salários de contribuição referentes a todos os períodos pretendidos. A falta de comprovação implicará cômputo no montante de um saláriomínimo, conforme disposto no artigo 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/99.

3) juntar planilha de cálculo com a inserção de todos os salários de contribuição devidamente atualizados pelos índices oficiais, planilha essa que demonstre concretamente que a revisão pretendida implicará a majoração da renda do benefício.

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

0004091-91.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301122837

AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS (SP197399 - JAIR RODRIGUES VIEIRA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Junte a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os contratos de empréstimo objeto do presente feito, já que anexou aos autos somente as fichas cadastrais. Intime-se.

0045484-30.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301124124

AUTOR: FABIO AUGUSTO BROGGINI (SP272239 - ANA CLÁUDIA TOLEDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Evento 39: Manifeste-se o Sr. Perito, após vista às partes.

0013461-31.2020.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301123230

AUTOR: SUELI FERREIRA CHIARI (SP326042 - NATÉRCIA CAIXEIRO LOBATO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Cuida-se de demanda proposta pela parte autora, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, NB 41/188.753.924-4, desde a DER de 05/11/2018. A autora requer o cômputo do benefício de auxílio-doença previdenciário, intercalado entre os períodos em que houve recolhimento previdenciário, referente ao período de 24/08/2004 a 06/05/2007 (evento nº 1, fls. 3), não considerado na contagem de carência que ensejou o indeferimento administrativo do benefício (eventos nº 2, fls. 29). Ocorre que, no curso desta ação, a demandante obteve a concessão administrativa do benefício, com a implantação da aposentadoria por idade NB 41/190.651.676-3, com DIB na DER em 29/06/2020, deferida administrativamente em 09/07/2021 (evento nº 26, fls. 2).

Assim, para dar prosseguimento à ação, é imprescindível a análise da contagem de tempo/carência que embasou o deferimento administrativo do benefício que autora obteve recentemente para definir o período controvertido da presente ação.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que apresente cópia integral do processo administrativo referente ao benefício concedido administrativamente pelo INSS, NB 41/190.651.676-3, que atualmente a demandante recebe (evento nº 26, fls. 2).

Sem prejuízo, providencie a autora, se o caso, a emenda à petição inicial para incluir pedido para retroagir a DIB para 05/11/2018.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.