Página 325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DOROTEIA P EIXOTO AMATTO, IGNEZ P EIXOTO FERNANDES, TARCILA P EIXOTO FERNANDES E AS HERDEIRAS P OR

REP RESENTAÇÃO DE JOSÉ NICODEMOS P EIXOTO SOBRINHO (FALECIDO):ANDREA SALETE VASCONCELOS P EIXOTO E CARINA VASCONCELOS P EIXOTO formularam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito da autora, na qualidade de irmãs e sobrinhas da “de cujus”, sendo devidamente habilitadas em sede recursal, conforme r. despacho proferido em 15/07/2020.

Em 26/08/2020 peticiona o causídico (sequência de nº 139), formulando pedido de habilitação para Rodrigo Vasconcelos Peixoto, também herdeiro por representação de José Nicodemos Peixoto Sobrinho.

Outrossim, verifico, igualmente, que há nos autos documentos pendentes para a apreciação da habilitação de Matusalem Peixoto Filho, na qualidade de herdeiro por representação de Matusalem Peixoto, irmão falecido da autora originária.

Isto posto, DEFIRO os pedidos de habilitação formulados por Matusalem Peixoto Filho e Rodrigo Vasconcelos Peixoto, bem como fixo as cotas-parte inerentes a cada um dos sucessores da autora falecida, a saber:

DOROTEIA P EIXOTO AMATTO, irmã, CP F nº 263.710.478-33, a quem caberá a cota-parte de 1/5 dos valores devidos;

IGNEZ P EIXOTO FERNANDES, irmã, CP F nº 146.293.788-80, a quem caberá a cota-parte de 1/5 dos valores devidos;

TARCILA P EIXOTO FERNANDES, irmã, CP F nº 300.841.308-06, a quem caberá a cota-parte de 1/5 dos valores devidos;

MATUSALEM P EIXOTO FILHO, irmão da autora originária, CP F nº 215.691.008-10, a quem caberá a cota-parte de 1/5 dos valores devidos; ANDREA SALETE VASCONCELOS P EIXOTO, , CP F nº 142.771.108-94, a quem caberá a cota-parte de 1/15 dos valores devidos;

CARINA VASCONCELOS P EIXOTO, herdeira por representação de José Nicodemos Peixoto Sobrinho e sobrinha da autora originária, CP F nº 173.271.538-61, a quem caberá a cota-parte de 1/15 dos valores devidos;

RODRIGO VASCONCELOS P EIXOTO, herdeira por representação de José Nicodemos Peixoto Sobrinho e sobrinha da autora originária, CP F nº 164.743.788-16, a quem caberá a cota-parte de 1/15 dos valores devidos.

Remetam-se os autos à Seção de Atendimento deste Juizado para a inclusão dos demais habilitados.

Sem prejuízo e, considerando a proximidade do prazo limite para inclusão dos precatórios na proposta orçamentária de 2022, tal como estabelece o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, considerando também que o valor da condenação ultrapassa o valor limite para expedição de RP V, determino que esclareçam os habilitados, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou se optam pela expedição de requisição de pequeno valor, renunciando ao excedente ao limite de 60 salários mínimos de suas respectivas cotas-partes.

Saliento que a opção deverá ser manifesta individualmente por cada um dos sucessores habilitados e que, no silêncio, será expedido precatório.

Por oportuno, verifico que o advogado do autor originário, falecido, pleiteia o destacamento do valor atinente aos honorários advocatícios com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.(anexo 141).

INDEFIRO o quanto requerido.

O destacamento requerido pressupõe, dentre outras formalidades, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias).

Ressalto, ainda, que este Juizado Especial Federal não é competente para dirimir conflitos envolvendo advogados e clientes e que, dado o caráter autônomo do crédito escorado nos honorários advocatícios, a questão poderá ser discutida em seara própria.

Intime-se. Cumpra-se.

0115298-91.2004.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301088072

AUTOR: CARMELINA CANDIDO DOS SANTOS (SP195098 - NEILA DINIZ DE VASCONCELOS MACHADO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

ANTÔNIO CANDIDO DOS SANTOS, EDIVALDO CANDIDO DOS SANTOS, VALDOMIRO CANDIDO DOS SANTOS E GENI CANDIDO DOS SANTOS NOBRE formulam pedido de habilitação nos presents autos, em virtude do óbito da autora, ocorrido em 23/09/2020.

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso).

Assim, diante da documentação trazida pelos requerentes, demonstrando a condição de sucessores da autora na ordem civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores da autora na ordem civil, a saber:

ANTÔNIO CANDIDO DOS SANTOS, filho, CP F nº 173.270.318-39, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos;

EDIVALDO CANDIDO DOS SANTOS, filho, CP F nº 012.991.918-78, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos;

VALDOMIRO CANDIDO DOS SANTOS, filho, CP F nº 063.140.058-33, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos;

GENI CANDIDO DOS SANTOS NOBRE, filha, CP F nº 059.472.718-93, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos.

Após, se em termos e, considerando que o montante apurado a título de atrasados se encontra depositado na instituição financeira em DEP ÓSITO À ORDEM DESTE JUÍZO, nos termos da Resolução 458/2017 do CJF, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a liberação desses valores em favor dos sucessores habilitados, respeitando-se a cota-parte inerente a cada um deles.

Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se.

0040834-03.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301125083

AUTOR: VALTER KOJI MURAYAMA (SP263134 - FLAVIA HELENA P IRES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Forçoso o sobrestamento do feito, considerando a recente decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça pela qual foram recebidos os recursos extraordinários interpostos no bojo dos autos do REsp nº. 1.554.596/SC e do REsp nº. 1.596.203/P R (Tema 999 do STJ e Tema 1031 do STF) e determinada nova suspensão dos feitos que tramitam em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, que versem sobre o seguinte assunto:

"Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999 aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data da edição da Lei 9.876/1999)".

Assim, cancele-se eventual audiência agendada e remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, mantendo-se sobrestada a presente demanda até ulterior decisão do referido Tribunal.

Intimem-se.