Página 343 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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Considerando a forma da realização da audiência, a testemunha indicada previamente, nos termos da lei, que não comparecer satisfatoriamente para depoimento virtual, não havendo interesse do Juízo em ouvi-la, não será perquirida em outro momento. Destarte, não será designada audiência em continuação para inquirição de tais testemunhas ou mesmo de outras. Fica sob responsabilidade de cada qual das partes a presença a contento das pessoas indicadas para atuarem como testemunhas, assumindo o ônus por qualquer inviabilidade de não presença virtual.

A fim de dar cumprimento às previsões dos artigos 32, 33 e 34 da Lei nº. 9.099/99, ponderando-se a forma virtual da audiência, aplicam-se os princípios norteadores dos Juizados, para determinarem-se as seguintes regras.

Caso as partes tenham algum documento remanescente que pretendam apresentar em audiência deverão acostá-lo aos autos virtuais, pelo sistema do SisJEF, até uma hora antes de o ato ter sido iniciado; e encaminhar mensagem ao e-mail da 10ª Vara-Gabinete indicado para comunicar o fato.

Atentando-se às regras supra e os princípios norteadores dos Juizados, registra-se que a realização da audiência de instrução e julgamento dar-se-á de forma única, portanto, sem designação de audiência em continuação. Todas as provas serão produzidas até este e neste ato.

Havendo necessidade autorizo a intimação da parte autora por telefone ou meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), com a devida certificação nos autos.

O INSS será intimado pelo Portal de intimação; se necessário, em caráter excepcional, poderá ser intimado por e-mail.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail SPAULO-GV10-JEF@TRF3.JUS.BR.

Int.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação objetivando a substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao ConsumidorAmplo - IPCA ou pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ressalto que o E. STJ nos autos do RESP 1614874/SC, cujo objeto referia-se a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, julgou pela impossibilidade de substituição pelo Poder Judiciário, consoante acórdão publicado em 15/05/2018. A decisão proferida pelo E. STJ sobre a matéria autorizaria o julgamento do feito por este Juízo. Entrementes, o E. Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, cuja matéria versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, dessa forma não é possível o prosseguimento do feito neste momento. Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO com o sobrestamento do feito, devendo ser aguardada a resolução da controvérsia pela Suprema Corte. O feito deverá aguardar em "Arquivo Sobrestado", consoante o procedimento do Juizado Especial. Cumpra-se.

0025702-03.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124292

AUTOR: CLAUDIA LETICIA LOP ES (SP398398 - CAIO MATHEUS ELIZIARO DOS SANTOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0026462-49.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301125119

AUTOR: SANDRO DOS SANTOS SILVA (SP109308 - HERIBELTON ALVES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0026325-67.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124294

AUTOR:ANDERSON COSTA DA SILVA (SP215156 - ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0026341-21.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301125114

AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES (SP444092 - LEONARDO CORTESE SECAF)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0026365-49.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301125120

AUTOR: OSCAR JOSE CHAGAS FILHO (SP270443B - MARIA DA GLORIA FERNANDES XAVIER)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação objetivando a substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao ConsumidorAmplo - IPCA ou pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição retro como emenda e regularização da inicial. Ressalto que o E. STJ nos autos do RESP 1614874/SC, cujo objeto referia-se a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, julgou pela impossibilidade de substituição pelo Poder Judiciário, consoante acórdão publicado em 15/05/2018. A decisão proferida pelo E. STJ sobre a matéria autorizaria o julgamento do feito por este Juízo. Entrementes, o E. Supremo Tribunal Federal – STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, cuja matéria versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, dessa forma não é possível o prosseguimento do feito neste momento. Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO com o sobrestamento do feito, devendo ser aguardada a resolução da controvérsia pela Suprema Corte. O feito deverá aguardar em "Arquivo Sobrestado", consoante o procedimento do Juizado Especial. Cumpra-se.

0017565-32.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124233

AUTOR: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA FILHO (SP195665 - ALESSANDRO ZANETE)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0023051-95.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124230

AUTOR: MARCIA MAISA P ICCOLO ZEMELLA (SP308020 - JEAN DE SOUSA BRAGA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0020541-12.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124231

AUTOR: CAMILA SOUSA SILVA (SP453525 - EDSON DE AVO CATETO)

RÉU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORAYONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)