Página 344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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0032459-13.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124229

AUTOR: RENATO P INHEIRO (SP157908 - NADJA TEIXEIRA BRANDÃO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0018535-32.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124232

AUTOR: EDUARDO BORBA CASELLA (SP173628 - HUGO LUIS MAGALHAES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

5010588-57.2021.4.03.6100 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124227

AUTOR: DANIELLA IMAMURA CASTILHO (SP216099 - ROBSON MARTINS GONÇALVES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

FIM.

0021539-14.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124284

AUTOR: LOURDES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (SP268187 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Eventos 26/27: Tendo em vista que o laudo médico juntado no arquivo 21, no seu item 1, informa que a parte autora está incapaz para os atos da vida civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CP F, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora.

Considerando tratar-se de verba alimentar, bem como o disposto no artigo 110, da Lei n. 8.213/91, entendo desnecessária a interdição para fins previdenciários, pelo menos nesse momento processual.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Nestes termos, o (a) autor (a) poderá ser representado (a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor.

Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona não dispensa o ajuizamento de ação de interdição para fins civis, inclusive para pagamento oportuno dos valores atrasados, que deverá ser promovida perante a Justiça Estadual.

Com o cumprimento integral, cadastre-se o representante.

Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito.

0040212-21.2021.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301123734

AUTOR: MARILENE DIAS DOS SANTOS (SP412539 - NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Não havendo contestação anexada, CITE-SE.

Ao setor responsável para agendamento de perícia.

Intimem-se.

0002309-49.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301123713

AUTOR: JOSE LUIS BRAGA (SP358829 - SILAS MARIANO RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Petição de 08/06/2021: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por se tratar de processo administrativo de benefício antigo, devendo ser observadas as disposições processuais quanto ao ônus da prova (artigo 373, I do CP C/2015) e comprovado por documentos eventual impedimento em seu cumprimento.

Com a juntada, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

0067838-83.2019.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301123948

AUTOR: LUIZ RIBEIRO NETO (P R052022 - REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo em vista a aceitação quanto à realização de audiência de instrução de forma virtual, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento na forma virtual para o dia 24.08.2021, às 17 horas, devendo a parte comparecer com até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Oportunamente, será encaminhado o link e as instruções para acesso à sala virtual por meio do e-mail indicado na referida petição.

Por ora, informo que a audiência virtual será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual alteração por determinação deste Juízo, devidamente comunicada às partes.

Anoto que o patrono da parte autora deverá orientar a parte autora e as testemunhas quanto às instruções de acesso.

Determino, ainda, que o arquivo com as instruções também seja anexado aos autos pelo Gabinete.

Em face da realização da audiência de forma virtual nesse juízo, comunique-se o juízo deprecado para que promova a devolução da Carta Precatória independentemente de cumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.