Página 345 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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0041102-91.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124151

AUTOR: ROBSON P EREIRA DE SOUZA (SP434535 - INGRID ELLEN DE MELO GONÇALVES , SP251439 - PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE)

RÉU: EMP RESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP078566 - GLORIETE APARECIDA CARDOSO FABIANO) COMERCIAL CAMP OS COMERCIO DE UNIFORMES EM GERAL LTDA - EP P (- COMERCIAL CAMP OS COMERCIO DE UNIFORMES EM GERAL LTDA - EP P) EMP RESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (SP246330 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS)

DECISÃO

Vistos, em decisão.

Analisando o presente feito verifico que a parte autora indicou no polo passivo a empresa Comercial Campos Comercio de Uniformes em Geral LTDA - EP P, entretanto, no bojo da petição inicial não há qualquer narrativa em face da corré Comercial, atrelhando-lhe qualquer responsabilidade, bem como não há nos autos qualquer documento com o nome da corré, que fizesse ela participar dos fatos narrados.

Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora esclareça os motivos da inclusão da corré Comercial Campos Comércio de Uniformes em Geral, bem como se manifeste acerca da contestação (arq.30/31), sob pena de preclusão.

Int.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Tendo em vista a decisão proferida no Tema 1.102 do STF de lavra do Relator Min. Marco Aurélio de Mello em 28/08/2020 no plenário virtual em que entenderam haver repercussão geral na discussão selecionados como representativos de controvérsia na forma do artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), decisão essa que determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre o assunto em questão, determino: 1) Cancele-se eventual audiência designada nos autos. 2) Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificando-se o processo no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria e assunto específicos para o tema. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado (TEM A 999). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobreste-se.

0042118-46.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124451

AUTOR: SONIA MARIA DE ANDRADE (SP373413 - RAQUEL DE SOUZA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0041866-43.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301124449

AUTOR:AZARIAS RIBEIRO DA COSTA (SP353023 - THIAGO DOS ANJOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

0040032-05.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301123521

AUTOR: CONSUELO SANTANA DE MACEDO (SP268187 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogávelde 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi (ram) constatada (s) a (s) seguinte (s) irregularidade (s):“- Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/P RES/INSS de 3/4/ 2020).”.

Não reconheço a ocorrência de prevenção em relação ao processo indicado no termo. Prossiga-se.

Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferida a pensão por morte.

Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora.

Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de dependência econômica, não está presente, neste momento, a plausibilidade do direito alegado. A situação de dependência econômica entre a requerente e o “de cujus” apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas.

Face ao exposto, INDEFIRO O P EDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença.

Cancele-se a audiência de instrução agendada, pois são necessários dados para agendamento de audiência virtual diante da situação de pandemia do COVID-19. Reagende-se no controle interno.

Providencie, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado (a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CP F, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail (para cadastramento no aplicativo) e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos até a data do ato.

Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou,comsucesso,várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a junho/2021 oferecendo os servidores do Gabinete