Página 532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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7. O Tribunalde origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu que o de cujus não detinha mais a qualidade de segurado, deixando de preencher, em data anterior ao seu falecimento, os requisitos para a sua aposentadoria, razão pela qual seus dependentes não têm direito à pensão por morte.

8. Qualquer alteração na conclusão do acórdão recorrido enseja o revolvimento do acervo probatório, o que é inviável na estreita via do recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.

9. A Terceira Seção desta Corte de Justiça Tribunal pacificou sua jurisprudência no sentido de que a perda da qualidade de segurado, quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria, resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.

10. Quanto à interposição pela alínea c, o recurso também não merece acolhida, porquanto a recorrente deixou de atender os requisitos previstos nos arts. 541 do CP C e 255 do RISTJ. 11. Recurso especial a que se nega provimento.

Data da Decisao 01/03/2007, Data da Publicação 26/03/2007.” (negritei)

O ‘de cujus’ não contava com qualidade de segurado à época do seu óbito. O período de graça a que fazia jus a partir de 30/08/2007, única contribuição após ter deixado de contribuir em 05/05/1992, era de doze meses em virtude do disposto do art. 15, inciso II, da L. 8.213/91.

No entanto, na data do óbito, em 11.07.2013 já não mais contava com a condição de segurado.

A única hipótese em que se desconsidera a qualidade de segurado está prevista no art. 102, § 2º da lei 8.213/91, que prevê a concessão da pensão aos dependentes, no caso em que o segurado tenha preenchido os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário.

No presente caso, porém, esse fato não restou demonstrado, uma vez que não preencheu os requisitos para aposentadoria por incapacidade, pois, a despeito dos documentos médicos que instruem os autos darem conta de que ele era paciente psiquiátrico em tratamento desde 1992, nada indica que a motivação que o levou ao óbito tenha liame com a doença, tampouco que ele era acometido de incapacidade quando ainda ostentava a qualidade de segurado, tal como atestou o "expert" em laudo médico pericial produzido nestes autos (anexo n.22):

A análise da documentação médica apresentada sugere que o falecido era portador de uma síndrome mista depressiva-ansiosa de menor gravidade, com sintomas controlados somente com doses mínimas de ansiolíticos, tendo feito uso de antidepressivos somente por breves períodos, e com relato de nervosismo quando deixava de tomar o ansiolítico – indicando que o mesmo era efetivo no tratamento e controle dos sintomas. Não existe nenhuma anotação psiquiátrica indicando tratar-se de quadro grave e que comprometesse sua funcionalidade, em especial a laborativa.

Conclusão

Não restou comprovada incapacidade laborativa de ordem psiquiátrica desde a época da perda da qualidade de segurado.

Por fim,, apesar de contar com mais de 17 anos de contribuição, não havia completado a idade mínima de 65 anos para aposentadoria por idade urbana.

Assim, não faz jus a autora à concessão da pensão por morte de seu esposo, tendo em vista a falta de qualidade de segurado.

Ante o exposto, julgo IMP ROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora.

Sem honorários nem custas.

P.R.I.

0002830-53.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304011166

AUTOR: MARIA MADALENA DA ROSA BARCARO (SP112280 - FRANCISCO CIRO CID MORORO, SP297777 - JACKSON HOFFMAN MORORO, SP426298 - MAYARA HOFFMAN DE GAUTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Trata-se de demanda proposta pela parte autora MARIA MADALENA DA ROSA BARCARO em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade.

Regularmente citado e intimado, o INSS contestou a ação e pugnou pela improcedência.

Foi produzida prova documental e perícia contábil.

É o breve relatório. Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade no regime geral de previdência social, passou-se a exigir, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, além do implemento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 8.213/91.

Anote-se, porém, que a mesma Lei n.º 8.213/91 estabelece, em seu artigo 142, regra de transição aplicada aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, estipulando que a carência seguirá conforme tabela de progressão ali prevista, a qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, que:

Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. , caput e § 2º, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no artigo 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

No caso em questão, a parte autora completou a idade mínima (60 anos) em 17/04/2012 e filiou-se ao RGPS antes do início de vigência da Lei n. 8.213/91, de modo que são necessários 180 meses de contribuição para completar a carência.

O INSS reconheceu e computou o vínculo antigo da autora, entre 07/02/1974 e 30/09/1975, mas indeferiu o benefício por desconsiderar contribuições recolhidas em atraso – Carta de indeferimento em fl. 46 do anexo 28.

Para fins de carência emaposentadoria por idade,serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem