Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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2. UNIÃO o cumprimento do título executivo, ante o largo período de tempo decorrido desde o requerimento de prazo.

Intimem-se. Cumpra-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) requerido (s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer (em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o INSS, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01)– em especial, o extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a), obtido nos sistemas informatizados do INSS (CNIS/PLENUS). Intime-se. Cumpra-se.

0007548-89.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030008

AUTOR: CRISTIANE SENNE DE OLIVEIRA (SP388499 - GUSTAVO ROLLO SOZZO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

0008271-11.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030071

AUTOR: JOSE SACRAMENTO DE SA (SP386527 - VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

FIM.

0009054-03.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030061

AUTOR: ENIO ALBERTO DO AMARAL GURGEL SOTO (SP351450 - BRUNO HENRIQUE MARTINS P IROLO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Vistos.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que o INSS seja compelido a implantar em seu favor, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.067.209-0), cujo direito à concessão restou reconhecido em face do Acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos, no dia 15/04/2021 (1ª CA 5ª JR /3471/2021 - 01ª Composição Adjunta).

Compulsando os autos, há efetiva comprovação de que de fato, a parte interpôs o recurso que fora acolhido, no sentido de reconhecer o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se depreende da decisão datada de 15/04/2021 (fls.02/05 - evento 02).

Por talmotivo, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA, para que o INSS proceda à sua efetiva implantação, comprovando nos autos mediante a juntada de documentos. Em caso negativo, deverá justificar mediante prova documental, a impossibilidade de fazê-lo.

Oficie-se o INSS, instruindo com cópia da iniciale dos documentos de fls. 02/05 (doc. 02).

Defiro à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

Intime-se.

0009135-49.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030068

AUTOR: ESTER ROSELI DOS SANTOS SOARES (SP218898 - IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI SOTELO, SP259650 - CLEBER TOSHIO TAKEDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela finaldos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útildo processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CP C). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicionalposterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo.

Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência.

É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova periciale da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a). A juntada de documentos com a petição inicialnão é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença.

Intimem-se as partes da (s) perícia (s) designada (s), cuja (s) data (s) poderá(ão) ser (em) consultada (s) na página inicialdos autos eletrônicos.

Cite-se. Intime (m)-se. Cumpra-se.

0000996-50.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315029054

AUTOR: CLARICE MORISHIGE MAEDA (SP249466 - MICHELE ZANETTI BASTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Ciência ao interessado acerca do desarquivamento do feito.