Página 760 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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Petições anexadas sob nº 58-59:

Considerando a confirmação, por acórdão, da sentença de improcedência proferida, nada a apreciar.

Intime-se. Após, arquivem-se.

0008758-54.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315029027

AUTOR:ANGELINA BUCHSER (SP304142 - CELIA REGINA BELLIA MONTEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 70-71 e 74-75:

1. Considerando a impugnação apresentada pelo INSS, em revisão, torno sem efeito o ato ordinatório nº 6315030842/2020.

2. Estando o feito em sede executiva, a parte interessada apresentou cálculos de liquidação, que foram impugnados pela parte adversa.

Assiste razão ao INSS uma vez que, conforme a pesquisa P LENUS, anexada nos autos, houve pagamento na via administrativa do décimo-terceiro salário em relação ao exercício 11/2020.

Desta forma, a inclusão pela parte autora nos cálculos de liquidação, enseja pagamento em duplicidade.

Quanto aos juros, verifico que a parte autora não indicou em seus cálculos o índice utilizado, dificultando a aferição junto ao título executivo; de outro lado quanto a este ponto o INSS, ao apresentar seus cálculos juntamente com a impugnação, observou o título executivo.

Assim,AFASTO os cálculos da parte autora e ACOLHO os cálculos da parte ré.

Requisite-se o pagamento, salientando-se que eventuais honorários de sucumbência serão calculados por ocasião da expedição do ofício requisitório (RP V/precatório).

Intimem-se. Cumpra-se.

0009162-32.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315030018

AUTOR: MALVINA FOGACA DE ALMEIDA (SP225174 - ANA PAULA LOP ES GOMES DE JESUS LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Não há que se falar em prevenção deste juízo em razão do (s) processo (s) mencionado (s) no termo indicativo, uma vez que tratam de causas de pedir e pedidos diversos. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma.

Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CP C). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo.

Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência.

É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença.

Intimem-se as partes da (s) perícia (s) designada (s), cuja (s) data (s) poderá(ão) ser (em) consultada (s) na página inicial dos autos eletrônicos.

Cite-se. Intime (m)-se. Cumpra-se.

0004738-54.2015.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315029066

AUTOR: JOAO DE DEUS GIMENES (SP090678 - MARIA JUDITE PADOVANI NUNES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (P E000568B - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS)

Petição anexada sob nº 58: Considerando o lapso de tempo e que não consta dos autos defeito no arquivo, podendo a parte ré valer-se de outro processador de arquivo P DF, a fim de que não se alegue cerceamento de defesa, CONCEDO prazo suplementar de 05 (cinco) dias para eventual acerca da última decisão [anexo 56].

Após, requisite-se o pagamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do (a) segurado (a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intimem-se as partes da (s) perícia (s) designada (s), cuja (s) data (s) poderá(ão) ser (em) consultada (s) na página inicial dos autos eletrônicos. Cite-se. Intime (m)-se. Cumpra-se.