Página 762 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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Intimem-se. Cumpra-se.

0007096-55.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315029021

AUTOR: PAULO RODRIGUES BORBA (SP111335 - JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 35-36, 41-42, 51 e 53:

Estando o feito em sede executiva, a parte interessada apresentou cálculos de liquidação, que foram impugnados pela parte adversa.

Sobreveio, então, laudo contábil indicando que:

“[...] Analisando os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a parte autora não efetuou os descontos do benefício inacumulável recebido de 07/02/2019 a 30/05/2019 (nb b31/6265598396). Não realizou a apuração do valor da renúncia. Analisando os cálculos apresentados pelo Réu, verificamos que apurou o valor da renúncia através da soma das prestações vencidas com 13 prestações vincendas. Assim, efetuamos os cálculos das prestações vencidas, apurando o valor da renúncia através da soma das prestações vencidas com 12 prestações vincendas . Dessa forma, no período de 27/09/2015 (DIB) até 31/07/2019 (dia anterior a DIP), conforme sentença, apurou-se um montante devido de R$ 144.751,58 , atualizado até 08/2020, descontados os valores recebidos administrativamente. • Total devido ao autor (atualizado para 08 /2020): R$ 144.751,58 [...]”

Intimadas as partes, o autor concordou com os cálculos da Contadoria; em nova manifanifestação, o INSS apresentou nova impugnação, alegando que a Contadoria não considerou treze parcelas vincendas (quando da apuração do valor a excedente quanto ao limite de alçada ser descontado do montante de atrasados), requerendo o acolhimento da conta anteriormente apresentada.

Compulsando os autos, verifico que o INSS considerou mais de doze parcelas do benefício ao calcular o valor da alçada.

Tratando-se prestação de trato sucessivo, como ocorre no caso dos autos (benefício previdenciário), o valor da causa é dado, na data propositura da demanda, pela soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes ao período de um ano, nos termos do Art. 292, § 1º e 2º, do CP C, sendo que tais parcelas devem corresponder a doze, conforme entendimento firmado enunciado pela Turma Recursal de São Paulo nº 13:

Enunciado 13 - O valor da causa, quando a demanda envolver parcelas vincendas, corresponderá à soma de doze parcelas vincendas controversas, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 10.259/01.

Assim, quando da verificação do limite de alçada, o número de parcelas não deve ultrapassar a doze, desconsiderando-se a parcela correspondente ao décimo-terceiro salário do benefício.

Assim,AFASTO os cálculos de ambas as partes e ACOLHO os cálculos da Contadoria.

Requisite-se o pagamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

ATO ORDINATÓRIO - 29

0002203-50.2018.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315026427

AUTOR: ELIEZER DOS SANTOS (SP307045 - THAIS TAKAHASHI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Ficam as partes intimadas do retorno da carta precatória.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A

10ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A

EXPEDIENTE Nº 2021/6315001283

ATO ORDINATÓRIO - 29

0008880-62.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315026429 EXEQUENTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DOS BANDEIRANTES (SP156158 - MARCOS AURÉLIO DE SOUZA)